Governo edita MP que mantém foro privilegiado para Moreira Franco Ministro é acusado de receber R$ 4 milhões da Odebrecht Leia mais: https://oglobo.globo.com/brasil/governo-edita-mp-que-mantem-foro-privilegiado-para-moreira-franco-

Moreira Franco, quando era ministro da Aviação Civil: suspeita de propina - Michel Filho / Agência O Globo/22-11-2013


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BRASÍLIA - O governo editou na noite desta quarta-feira, em edição extra do Diário Oficial da União, uma Medida Provisória (MP) que irá garantir a manutenção do foro privilegiado para o ministro Moreira Franco, da Secretaria-Geral da Presidência.

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A MP anterior que elevava o cargo de Moreira ao status de ministério irá perder a validade nesta sexta-feira, sem ter sido votada por nenhuma das Casas do Congresso. A MP 768 havia sido editada no início de fevereiro, possibilitando Moreira tomar posse no cargo de ministro depois de sair em delações premiadas no âmbito da Lava-Jato.


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Como é vedada a edição de uma MP com o mesmo conteúdo de outra anterior, na mesma sessão legislativa, que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, o presidente Michel Temer editou uma medida que trata toda a organização do estado para manter o cargo de Moreira. A MP “organiza” a lei 10.683, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

As Medidas Provisórias produzem efeitos imediatos. O prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Para se tornar lei, a medida tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Idos auxiliares mais próximos do presidente Michel Temer, Moreira virou alvo de inquérito no Supremo Tribunal Federal após a revelação dos delatores da Odebrecht de que cobrou vantagens indevidas para a manutenção de regras em um edital de licitação do aeroporto do Galeão. Moreira teria conseguido receber R$ 4 milhões da empreiteira, que foram operacionalizados pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.



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