Tocantins 247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nessa quarta-feira (19), no Diário da Justiça, o acórdão contendo os votos dos ministros sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade chamada ação dos 25% (ADI 4013). A publicação ocorre em meio à polêmica entre Sisepe e Fesserto sobre a atuação destas entidades no processo referente ao reajuste de 25% concedido em 2007.
O acórdão significa a consolidação dos votos dos ministros do Supremo que, em março de 2016, julgaram procedente a ação que garante o reajuste de 25% aos servidores públicos do quadro-geral e da saúde do Estado.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos (Sisepe), Cleiton Pinheiro, a primeira vitória da categoria aconteceu em 2010, “quando a relatora da ADI 4013, ministra Carmen Lúcia, votou a favor do reajuste dos 25%”.
“Já em 2016 veio nossa segunda conquista no julgamento final da ação quando a maioria dos ministros acompanhou o voto da relatora. Desde então o Siepe vinha cobrando diariamente em Brasília o andamento da ação até a publicação do acórdão. Agora temos como pressionar diretamente o governo para que cumpra a determinação judicial”, defendeu.
O departamento jurídico do Sisepe avisou que apresentará junto ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) uma petição para dar andamento ao mandado de segurança que se encontra suspenso, cobrando a implantação definitiva dos 25% e o pagamento dos retroativos gerados desde 2008, pois, como descreve o acórdão: “o aumento de vencimento legalmente concedido e incorporado ao patrimônio dos servidores teve no mês de janeiro de 2008 o prazo inicial para início de sua eficácia financeira”.
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