Prefeitura diz que nova Planta aproxima valores venais aos do mercado e promove justiça fiscal
IPTU DE PALMAS
O secretário executivo de Finanças, João Marciano Júnior, da Prefeitura de Palmas, defendeu que a aprovação, pela Câmara, nessa quinta-feira, 23, da Lei de Revisão da Planta de Valores Genéricos do Município faz a aproximação dos valores venais para tributação aos praticados no mercado. E isso, assegurou o executivo, visa a prática da justiça fiscal, com obediência ao princípio constitucional da observância da capacidade econômica do contribuinte. A lei aprovada pelos vereadores, sob o protesto da oposição, prevê a atualização monetária de 25% da planta, índice arredondado dos percentuais acumulados dos anos de 2014 (6,56%), 2015 (10,47%) e 2016 (6,99%).
Conforme a prefeitura divulgou na tarde desta sexta-feira, 24, os estudos para a revisão da Planta de Valores foram dirigidos por uma Comissão composta por representantes de sete instituições – entre elas, a Universidade Federal do Tocantins (UFT), o Conselho Regional de Corretores de Imóveis, a Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa) e a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, além de representantes do executivo municipal. No total 13 instituições, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO) e Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea-TO), foram convidadas a participar das discussões, mas, afirmou a prefeitura, apenas sete destes indicaram representantes.
De acordo com o município, durante cerca de três meses e 29 reuniões, a Comissão de Revisão verificou a situação dos imóveis e definiu os respectivos valores venais. Marciano explicou que foi adotado como principal parâmetro a atual conjuntura econômica e imobiliária de Palmas e utilizado, como parâmetro para fixação do valor venal, a redução de 15% para os imóveis residenciais e de 20% para os imóveis comerciais.
“É importante lembrar que na Planta de Valores anterior, adotada após estudos da Câmara de Valores Imobiliários [CVI], o parâmetro admitido foi o valor venal com a redução de 10%”, ressaltou o secretário.
IPTU
Marciano disse que outra questão importante na lei aprovada na noite dessa quinta foi à manutenção da isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para mais de 19,20 mil contribuintes com menor valor de IPTU apurado, aplicada para imóveis residenciais edificados cujo proprietário tenha somente aquele imóvel no Município.
Orçamento Anual
A lei que estima a receita do Município de Palmas para o exercício financeiro de 2017 e fixa a despesa em igual valor definiu a receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social num total de R$ 1.316.062.037.
Os vereadores aprovaram também a alteração na Lei Complementar n.º 327, de 24 de novembro de 2015, que normatiza o Programa Palmas Solar no município de Palmas. Com a alteração, para que o morador ou empresário obtenha os incentivos previstos no programa é obrigatório que todas as aquisições de bens ou serviços sejam contratados de empresas e/ou profissionais do Município de Palmas.
O programa estabelece incentivos ao desenvolvimento tecnológico, ao uso e a instalação de sistemas de conversão ou aproveitamento de energia solar no Município e pretende com isso atrair empresas e empreendimentos de energia renovável, aumentando a competitividade e estimulando o uso de energia fotovoltaica, reduzindo assim a emissão de gases de efeito estufa.
Mais de R$ 100 milhões
O vereador Milton Neris (PP) afirmou que as matérias aprovadas pela base do prefeito Carlos Amastha (PSB) estão onerando a sociedade em mais de R$ 100 milhões. Ele avisou que vai buscar o apoio do Ministério Público (MPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e OAB-TO. Néris quer propor uma ação “o mais rápido possível”, mas reforça a necessidade de consultar demais entidades e órgãos. “Unir os esforços para buscar na Justiça revogar todos esses atos que culminaram na aprovação”, afirma.
Líder do denominado bloco independente, o vereador Júnior Geo (Pros) também criticou a aprovação da nova Planta de Valores, que gera aumento no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O representante do grupo entende que a matéria é um“pacote de maldades”. “Diante do período de recessão, não é aceitável o aumento do valor dos impostos. Se fosse para alterar, deveria diminuir”, destacou.
Já o ex-secretário de Palmas e vereador da base de Amastha, Tiago Andrino (PSB), não vê chances de a sessão ou a Planta de Valores ser anulada pela Justiça.
Especuladores
O presidente da Câmara, José do Lago Folha Filho (PSD) defendeu que o projeto retira o redutor para que os especuladores possam pagar o justo, promovendo assim justiça fiscal.
No Twitter, o prefeito disse que em a Câmara “mudou a história política do Tocantins” ao “vencer batalha contra especuladores”. (Com informações da Secom Palmas)
Prefeitura diz que nova Planta aproxima valores venais aos do mercado e promove justiça fiscal
SAIBA MAIS
| Foto: Secom Palmas |
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| Amastha comemorou no Twitter: Câmara venceu “batalha contra especuladores” |
Conforme a prefeitura divulgou na tarde desta sexta-feira, 24, os estudos para a revisão da Planta de Valores foram dirigidos por uma Comissão composta por representantes de sete instituições – entre elas, a Universidade Federal do Tocantins (UFT), o Conselho Regional de Corretores de Imóveis, a Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa) e a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, além de representantes do executivo municipal. No total 13 instituições, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO) e Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea-TO), foram convidadas a participar das discussões, mas, afirmou a prefeitura, apenas sete destes indicaram representantes.
De acordo com o município, durante cerca de três meses e 29 reuniões, a Comissão de Revisão verificou a situação dos imóveis e definiu os respectivos valores venais. Marciano explicou que foi adotado como principal parâmetro a atual conjuntura econômica e imobiliária de Palmas e utilizado, como parâmetro para fixação do valor venal, a redução de 15% para os imóveis residenciais e de 20% para os imóveis comerciais.
“É importante lembrar que na Planta de Valores anterior, adotada após estudos da Câmara de Valores Imobiliários [CVI], o parâmetro admitido foi o valor venal com a redução de 10%”, ressaltou o secretário.
IPTU
Marciano disse que outra questão importante na lei aprovada na noite dessa quinta foi à manutenção da isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para mais de 19,20 mil contribuintes com menor valor de IPTU apurado, aplicada para imóveis residenciais edificados cujo proprietário tenha somente aquele imóvel no Município.
Orçamento Anual
A lei que estima a receita do Município de Palmas para o exercício financeiro de 2017 e fixa a despesa em igual valor definiu a receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social num total de R$ 1.316.062.037.
Os vereadores aprovaram também a alteração na Lei Complementar n.º 327, de 24 de novembro de 2015, que normatiza o Programa Palmas Solar no município de Palmas. Com a alteração, para que o morador ou empresário obtenha os incentivos previstos no programa é obrigatório que todas as aquisições de bens ou serviços sejam contratados de empresas e/ou profissionais do Município de Palmas.
O programa estabelece incentivos ao desenvolvimento tecnológico, ao uso e a instalação de sistemas de conversão ou aproveitamento de energia solar no Município e pretende com isso atrair empresas e empreendimentos de energia renovável, aumentando a competitividade e estimulando o uso de energia fotovoltaica, reduzindo assim a emissão de gases de efeito estufa.
Mais de R$ 100 milhões
O vereador Milton Neris (PP) afirmou que as matérias aprovadas pela base do prefeito Carlos Amastha (PSB) estão onerando a sociedade em mais de R$ 100 milhões. Ele avisou que vai buscar o apoio do Ministério Público (MPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e OAB-TO. Néris quer propor uma ação “o mais rápido possível”, mas reforça a necessidade de consultar demais entidades e órgãos. “Unir os esforços para buscar na Justiça revogar todos esses atos que culminaram na aprovação”, afirma.
Líder do denominado bloco independente, o vereador Júnior Geo (Pros) também criticou a aprovação da nova Planta de Valores, que gera aumento no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O representante do grupo entende que a matéria é um“pacote de maldades”. “Diante do período de recessão, não é aceitável o aumento do valor dos impostos. Se fosse para alterar, deveria diminuir”, destacou.
Já o ex-secretário de Palmas e vereador da base de Amastha, Tiago Andrino (PSB), não vê chances de a sessão ou a Planta de Valores ser anulada pela Justiça.
Especuladores
O presidente da Câmara, José do Lago Folha Filho (PSD) defendeu que o projeto retira o redutor para que os especuladores possam pagar o justo, promovendo assim justiça fiscal.
No Twitter, o prefeito disse que em a Câmara “mudou a história política do Tocantins” ao “vencer batalha contra especuladores”. (Com informações da Secom Palmas)
Leia por assunto: Câmara de Palmas, Carlos Amastha, IPTU, Júnior Geo, Milton Néris, Palmas, Prefeitura de Palmas, Tiago Andrino
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