O BOM EXEMPLO E DETERMINAÇÃO DA POLICIA CIVIL CONTRA O CORRUPTO MARCELO MIRANDA E SEUS PROTETORES NEFASTOS CRASSOS JURIDICOS
ALINHAMENTO SUSPENSO
Confira a íntegra da nota do Sinpol:
“Nota
O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol-TO) informa que a assessoria jurídica da entidade tomará todas as medidas cabíveis para reverter a decisão do Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que, nesta quinta-feira, 15, julgou favorável o pedido de Tutela Provisória Cautelar Incidental, feito pelo governo do estado, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerendo que o TJTO declare a inconstitucionalidade das Leis Estaduais nº 2.851, de 09/04/2014 - Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis-; e nº 2.853, de 09/04/2014 - altera a tabela de subsídio do cargo de Delegado de Polícia Civil - com efeito retroativo à origem do ato.
O Sinpol-TO ressalta que a ação foi impetrada pela entidade em março deste ano e a categoria teve, anteriormente, decisões favoráveis de 1ª e 2ª instâncias e monocráticas.”
Sinpol reforça que teve decisões favoráveis e avisa que vai recorrer
SAIBA MAIS
Da Redação
Após o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) suspender os efeitos da Lei do Alinhamento da Polícia Civil, o sindicato da categoria (Sinpol) divulgou nota para informar que adotará “todas as medidas cabíveis para reverter a decisão” da Corte. A entidade ainda ressaltou que na briga judicial com o Estado para garantir o reajuste salarial, já conseguiu posições favoráveis na 1ª e 2ª instâncias e monocráticas.
O TJTO acatou nesta quinta-feira, 15, o pedido cautelar da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e concedeu liminar suspendendo os efeitos das Leis que regulam o alinhamento da Polícia Civil. Todos os magistrados seguiram o entendimento da desembargadora Angela Prudente. Na prática, a decisão unânime da Corte desobriga o Palácio Araguaia a conceder o reajuste a categoria.
Entenda
O Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) busca obter o pagamento do realinhamento salarial da categoria, conforme a Lei 2.851 de 2014, sancionada pelo ex-governador Sandoval Cardoso (SD), desde que o governador Marcelo Miranda (PMDB) assumiu o Executivo. Entretanto, o peemebista baixou decreto suspendendo os efeitos financeiros da Legislação e foi ao Tribunal de Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Em seguida, o Sinpol também buscou o Judiciário, mas para questionar o decreto. A entidade conseguiu uma liminar favorável na primeira instância, depois derrubada pelo desembargador Ronaldo Eurípedes e, por fim, restaurada em decisão do pleno do Tribunal de Justiça. Em nova disputa judicial, o mesmo TJTO determinou que o governo pagasse o benefício em até dez dias. Porém, a PGE entrou com recurso e teve nesta quinta-feira, 15, o seu pedido para suspender os efeitos financeiros do alinhamento concedido.
Impacto nas contas
Caso a liminar não tivesse sido concedida, no primeiro implemento, conforme estudo da Secretaria Estadual de Administração (Secad), o Estado teria que desembolsar R$ 4.675.607,03. A partir de janeiro a tabela mudaria com um acréscimo a esse valor de R$ 2.808.413,62, que, somados à elevação anterior, de R$ 4.675.607,03, elevaria o custo da folha da categoria em mais R$ 7.484.020,65.
Em janeiro de 2018, o gasto mensal teria outro incremento R$ 2.808.422,33, com o benefício acumulado subindo para R$ 10.292.442,98. Conforme esse estudo, os impactos deste mês a janeiro de 2018 somariam R$ 137.198.264,98. Com os retroativos referentes a 2015 e 2016 que deveriam ser liquidados, no valor de R$ 86.475.304,67, os efeitos do alinhamento nas contas do Estado poderiam atingir a R$ 223.673.569,65.
O TJTO acatou nesta quinta-feira, 15, o pedido cautelar da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e concedeu liminar suspendendo os efeitos das Leis que regulam o alinhamento da Polícia Civil. Todos os magistrados seguiram o entendimento da desembargadora Angela Prudente. Na prática, a decisão unânime da Corte desobriga o Palácio Araguaia a conceder o reajuste a categoria.
Entenda
O Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) busca obter o pagamento do realinhamento salarial da categoria, conforme a Lei 2.851 de 2014, sancionada pelo ex-governador Sandoval Cardoso (SD), desde que o governador Marcelo Miranda (PMDB) assumiu o Executivo. Entretanto, o peemebista baixou decreto suspendendo os efeitos financeiros da Legislação e foi ao Tribunal de Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Em seguida, o Sinpol também buscou o Judiciário, mas para questionar o decreto. A entidade conseguiu uma liminar favorável na primeira instância, depois derrubada pelo desembargador Ronaldo Eurípedes e, por fim, restaurada em decisão do pleno do Tribunal de Justiça. Em nova disputa judicial, o mesmo TJTO determinou que o governo pagasse o benefício em até dez dias. Porém, a PGE entrou com recurso e teve nesta quinta-feira, 15, o seu pedido para suspender os efeitos financeiros do alinhamento concedido.
Impacto nas contas
Caso a liminar não tivesse sido concedida, no primeiro implemento, conforme estudo da Secretaria Estadual de Administração (Secad), o Estado teria que desembolsar R$ 4.675.607,03. A partir de janeiro a tabela mudaria com um acréscimo a esse valor de R$ 2.808.413,62, que, somados à elevação anterior, de R$ 4.675.607,03, elevaria o custo da folha da categoria em mais R$ 7.484.020,65.
Em janeiro de 2018, o gasto mensal teria outro incremento R$ 2.808.422,33, com o benefício acumulado subindo para R$ 10.292.442,98. Conforme esse estudo, os impactos deste mês a janeiro de 2018 somariam R$ 137.198.264,98. Com os retroativos referentes a 2015 e 2016 que deveriam ser liquidados, no valor de R$ 86.475.304,67, os efeitos do alinhamento nas contas do Estado poderiam atingir a R$ 223.673.569,65.
Confira a íntegra da nota do Sinpol:
“Nota
O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol-TO) informa que a assessoria jurídica da entidade tomará todas as medidas cabíveis para reverter a decisão do Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que, nesta quinta-feira, 15, julgou favorável o pedido de Tutela Provisória Cautelar Incidental, feito pelo governo do estado, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerendo que o TJTO declare a inconstitucionalidade das Leis Estaduais nº 2.851, de 09/04/2014 - Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis-; e nº 2.853, de 09/04/2014 - altera a tabela de subsídio do cargo de Delegado de Polícia Civil - com efeito retroativo à origem do ato.
O Sinpol-TO ressalta que a ação foi impetrada pela entidade em março deste ano e a categoria teve, anteriormente, decisões favoráveis de 1ª e 2ª instâncias e monocráticas.”
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