JUSTIÇA DO TOCANTINS CONTRA O CORRUPTO MARCELO MIRANDA-Justiça determina pagamento de salários dos servidores do TO até o 5º dia útil
AÇÃO DO SISEPE
Justiça determina pagamento de salários dos servidores do TO até o 5º dia útil
Caso governo descumpra decisão, pagará multa diária de R$ 10 mil, podendo chegar até R$ 300 mil
SAIBA MAIS
Da Redação
O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) conseguiu liminar na Justiça para que o governo do Tocantins volte a pagar os salários dos servidores do Executivo até o quinto dia útil de cada mês. Desde janeiro de 2015, quando assumiu a gestão, o governador Marcelo Miranda (PMDB) vem pagando os salários sempre com atraso, aponta o sindicato. Em razão disso, a entidade ingressou com uma ação com pedido de tutela de urgência e o juiz Frederico Paiva Bandeira de Souza, da 3ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, concedeu decisão favorável.
Segundo o Sisepe, a determinação já se aplica ao salário deste mês. Com isso, o governo terá que pagar os servidores na segunda-feira, 10 (quinto dia útil desse mês), sob pena de multa diária de R$ 10 mil, podendo chegar até R$ 300 mil. Caso haja atraso, a multa será revertida para o sindicato que foi quem ingressou com a ação.
O juiz aceitou os argumentos apresentados pelo Sisepe na petição inicial, quando o sindicato relatou que, em 31 de outubro de 2005, o então governador Marcelo Miranda, publicou o Decreto nº 2.563/2005, estabelecendo que o pagamento dos salários fosse efetuado até o quinto dia útil de cada mês.
“O requerido, até a presente data, vem descumprindo a norma Estadual legal, haja vista que os pagamentos dos subsídios dos servidores públicos estaduais, estão sendo efetivados no dia 12 de cada mês”, pontuou o Sisepe na petição inicial.
Na decisão, o magistrado afirma que o retardo no pagamento é “grave dano” e que o fato do governo ter modificado a data sem qualquer ato normativo, agravou ainda mais a situação dos servidores. “Impingindo-lhes enormes prejuízos em virtude da impossibilidade de honrar em tempo com seus compromissos financeiros básicos e essenciais à sua sobrevivência”, acrescenta o juiz.
No texto, o magistrado também concorda que é perceptível a crise financeira no País, cuja realidade também atinge o Estado do Tocantins. No entanto, afirma que, ainda assim, os salários dos servidores precisam ser prioridade, não podendo ser colocados em segundo plano. “Entendo não ser possível deixar de tratar os salários dos servidores estaduais como verba prioritária”, afirmou o juiz.
- Confira a íntegra da decisão
Direito dos servidores
O presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, ressaltou que desde o início o sindicato vem cobrando que o pagamento retornasse para a data habitual, inclusive enviando diversos ofícios ao governo. “Nós tentamos resolver na base do diálogo. O governo nos garantiu que o pagamento no dia 12 aconteceria somente nos primeiros quatro meses da gestão. No entanto, estamos fechando dois anos de governo e a situação continua sem solução”, criticou.
Segundo o sindicalista, a iniciativa da entidade de recorrer à Justiça teve como objetivo garantir o cumprimento do decreto e o direito dos servidores. “É uma situação que sempre preocupou o Sisepe. Mas, como o governo não demonstrou flexibilidade para solucionar o impasse, tivemos que recorrer ao Judiciário e felizmente fomos vitoriosos”, comemorou Pinheiro, afirmando ainda que o sindicato segue recebendo reclamações diárias dos servidores relatando que estão sofrendo com altos juros em suas despesas mensais.
“Como o pagamento acontecia sempre no dia 1º de cada mês, o servidor se programou financeiramente para esta data. O atraso do salário traz transtornos que atingem toda a família do servidor e causam muito constrangimento”, enfatizou.
Notificação do governo
O governo do Estado está ciente da determinação judicial. O procurador geral do Estado, Sérgio do Vale, foi notificado ainda no dia 15 de setembro. (Com informações da Assessoria de Comunicação do Sisepe-TO)
O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) conseguiu liminar na Justiça para que o governo do Tocantins volte a pagar os salários dos servidores do Executivo até o quinto dia útil de cada mês. Desde janeiro de 2015, quando assumiu a gestão, o governador Marcelo Miranda (PMDB) vem pagando os salários sempre com atraso, aponta o sindicato. Em razão disso, a entidade ingressou com uma ação com pedido de tutela de urgência e o juiz Frederico Paiva Bandeira de Souza, da 3ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, concedeu decisão favorável.
Segundo o Sisepe, a determinação já se aplica ao salário deste mês. Com isso, o governo terá que pagar os servidores na segunda-feira, 10 (quinto dia útil desse mês), sob pena de multa diária de R$ 10 mil, podendo chegar até R$ 300 mil. Caso haja atraso, a multa será revertida para o sindicato que foi quem ingressou com a ação.
O juiz aceitou os argumentos apresentados pelo Sisepe na petição inicial, quando o sindicato relatou que, em 31 de outubro de 2005, o então governador Marcelo Miranda, publicou o Decreto nº 2.563/2005, estabelecendo que o pagamento dos salários fosse efetuado até o quinto dia útil de cada mês.
“O requerido, até a presente data, vem descumprindo a norma Estadual legal, haja vista que os pagamentos dos subsídios dos servidores públicos estaduais, estão sendo efetivados no dia 12 de cada mês”, pontuou o Sisepe na petição inicial.
Na decisão, o magistrado afirma que o retardo no pagamento é “grave dano” e que o fato do governo ter modificado a data sem qualquer ato normativo, agravou ainda mais a situação dos servidores. “Impingindo-lhes enormes prejuízos em virtude da impossibilidade de honrar em tempo com seus compromissos financeiros básicos e essenciais à sua sobrevivência”, acrescenta o juiz.
No texto, o magistrado também concorda que é perceptível a crise financeira no País, cuja realidade também atinge o Estado do Tocantins. No entanto, afirma que, ainda assim, os salários dos servidores precisam ser prioridade, não podendo ser colocados em segundo plano. “Entendo não ser possível deixar de tratar os salários dos servidores estaduais como verba prioritária”, afirmou o juiz.
- Confira a íntegra da decisão
Direito dos servidores
O presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, ressaltou que desde o início o sindicato vem cobrando que o pagamento retornasse para a data habitual, inclusive enviando diversos ofícios ao governo. “Nós tentamos resolver na base do diálogo. O governo nos garantiu que o pagamento no dia 12 aconteceria somente nos primeiros quatro meses da gestão. No entanto, estamos fechando dois anos de governo e a situação continua sem solução”, criticou.
Segundo o sindicalista, a iniciativa da entidade de recorrer à Justiça teve como objetivo garantir o cumprimento do decreto e o direito dos servidores. “É uma situação que sempre preocupou o Sisepe. Mas, como o governo não demonstrou flexibilidade para solucionar o impasse, tivemos que recorrer ao Judiciário e felizmente fomos vitoriosos”, comemorou Pinheiro, afirmando ainda que o sindicato segue recebendo reclamações diárias dos servidores relatando que estão sofrendo com altos juros em suas despesas mensais.
“Como o pagamento acontecia sempre no dia 1º de cada mês, o servidor se programou financeiramente para esta data. O atraso do salário traz transtornos que atingem toda a família do servidor e causam muito constrangimento”, enfatizou.
Notificação do governo
O governo do Estado está ciente da determinação judicial. O procurador geral do Estado, Sérgio do Vale, foi notificado ainda no dia 15 de setembro. (Com informações da Assessoria de Comunicação do Sisepe-TO)
Leia por assunto: Funcionalismo públi
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