ABSOLUTA CARA DE PAU E CORRUPÇÃO DE MARCELO MIRANDA!
Governo vai recorrer: “Absoluta inexistência de recursos" impede cumprimento da decisão
Executivo alega que somente é possível fazer o pagamento dos salários após o dia 10 de cada mês, por ser essa a data de repasse do FPE
SAIBA MAIS
Da Redação
Em nota ao CT nesta sexta-feira, 7, o governo do Estado informou que vai recorrer da decisão judicial que o obriga a pagar os seus servidores até o quinto dia útil de cada mês. Conforme o Executivo, o não cumprimento da lei e também da determinação do Judiciário, se dá por “absoluta inexistência de recursos nas contas do Estado”. O Executivo alega que somente é possível fazer o pagamento dos salários após o dia 10 de cada mês, por ser essa a data que o governo Federal repassa ao Estado do Tocantins parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
A Secretaria de Estado da Comunicação (Secom) confirmou que desde janeiro de 2015 o governo não efetua o pagamento até o quinto dia útil de cada mês, apesar de haver o Decreto nº 2.563/2005 estabelecendo que o pagamento dos salários seja efetuado até essa data. O argumento da pasta, é que a gestão anterior não teria deixado recursos suficientes para o pagamento dos salários do mês de dezembro de 2014, o que prejudicou a situação financeira do Estado, ainda não normalizada, quase dois anos depois, em razão da “grave crise, principalmente da União”.
A Secom reforça que “não é, e nunca foi, intenção do governador Marcelo Miranda pagar o salário dos Servidores após o dia 10”. Contudo, a pasta pontua que a maioria dos Estados está parcelando o pagamento dos servidores e, em alguns casos, atrasando por mais de 30 dias, o que ainda não tem ocorrido no Tocantins.
Entenda
O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) conseguiu liminar na Justiça para que o governo do Tocantins volte a pagar os salários dos servidores do Executivo até o quinto dia útil de cada mês. Desde janeiro de 2015, quando assumiu a gestão, o governador Marcelo Miranda (PMDB) vem pagando os salários sempre com atraso, aponta o sindicato. Em razão disso, a entidade ingressou com uma ação com pedido de tutela de urgência e o juiz Frederico Paiva Bandeira de Souza, da 3ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, concedeu decisão favorável.
Segundo o Sisepe, a determinação já se aplica ao salário deste mês. Com isso, o governo terá que pagar os servidores na segunda-feira, 10 (quinto dia útil desse mês), sob pena de multa diária de R$ 10 mil, podendo chegar até R$ 300 mil. Caso haja atraso, a multa será revertida para o sindicato que foi quem ingressou com a ação.
O juiz aceitou os argumentos apresentados pelo Sisepe na petição inicial, quando o sindicato relatou que, em 31 de outubro de 2005, o então governador Marcelo Miranda, publicou o Decreto nº 2.563/2005, estabelecendo que o pagamento dos salários fosse efetuado até o quinto dia útil de cada mês.
O presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, explicou que a iniciativa da entidade de recorrer à Justiça teve como objetivo garantir o cumprimento do decreto e o direito dos servidores. “É uma situação que sempre preocupou o Sisepe. Mas, como o governo não demonstrou flexibilidade para solucionar o impasse, tivemos que recorrer ao Judiciário e felizmente fomos vitoriosos”, comemorou.
Confira a íntegra da nota do governo:
“A Secretaria da Comunicação informa que, desde janeiro de 2015, o Governo não efetua o pagamento até o 5° dia útil de cada mês em razão da gestão anterior não ter deixado recursos suficientes para o pagamento dos salários do mês de dezembro/2014, situação ainda não normalizada em razão da grave crise financeira dos Estados e principalmente da União.
Vale destacar que somente é possível fazer a pagamento dos salários após o dia 10 de cada mês, justamente por ser essa a data que o Governo Federal repassa ao Estado do Tocantins parte do FPE- Fundo de Participação dos Estados- que garante o pagamento dos salários dos Servidores Públicos Estaduais. O não cumprimento da lei e também da decisão judicial, se dá por absoluta inexistência de recursos nas contas do Estado.
A secretaria reforça que não é e nunca foi intenção do Governador Marcelo Miranda pagar o salário dos Servidores após o dia 10, e só não retornou para o 5° dia útil pelos argumentos anteriormente narrados. Contudo cabe registrar que a maioria dos Estados está parcelando o pagamento dos salários e, em alguns casos, atrasando por mais de 30 dias. Por fim, a SECOM informa que o Estado vai recorrer da decisão.”
Em nota ao CT nesta sexta-feira, 7, o governo do Estado informou que vai recorrer da decisão judicial que o obriga a pagar os seus servidores até o quinto dia útil de cada mês. Conforme o Executivo, o não cumprimento da lei e também da determinação do Judiciário, se dá por “absoluta inexistência de recursos nas contas do Estado”. O Executivo alega que somente é possível fazer o pagamento dos salários após o dia 10 de cada mês, por ser essa a data que o governo Federal repassa ao Estado do Tocantins parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
A Secretaria de Estado da Comunicação (Secom) confirmou que desde janeiro de 2015 o governo não efetua o pagamento até o quinto dia útil de cada mês, apesar de haver o Decreto nº 2.563/2005 estabelecendo que o pagamento dos salários seja efetuado até essa data. O argumento da pasta, é que a gestão anterior não teria deixado recursos suficientes para o pagamento dos salários do mês de dezembro de 2014, o que prejudicou a situação financeira do Estado, ainda não normalizada, quase dois anos depois, em razão da “grave crise, principalmente da União”.
A Secom reforça que “não é, e nunca foi, intenção do governador Marcelo Miranda pagar o salário dos Servidores após o dia 10”. Contudo, a pasta pontua que a maioria dos Estados está parcelando o pagamento dos servidores e, em alguns casos, atrasando por mais de 30 dias, o que ainda não tem ocorrido no Tocantins.
Entenda
O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) conseguiu liminar na Justiça para que o governo do Tocantins volte a pagar os salários dos servidores do Executivo até o quinto dia útil de cada mês. Desde janeiro de 2015, quando assumiu a gestão, o governador Marcelo Miranda (PMDB) vem pagando os salários sempre com atraso, aponta o sindicato. Em razão disso, a entidade ingressou com uma ação com pedido de tutela de urgência e o juiz Frederico Paiva Bandeira de Souza, da 3ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, concedeu decisão favorável.
Segundo o Sisepe, a determinação já se aplica ao salário deste mês. Com isso, o governo terá que pagar os servidores na segunda-feira, 10 (quinto dia útil desse mês), sob pena de multa diária de R$ 10 mil, podendo chegar até R$ 300 mil. Caso haja atraso, a multa será revertida para o sindicato que foi quem ingressou com a ação.
O juiz aceitou os argumentos apresentados pelo Sisepe na petição inicial, quando o sindicato relatou que, em 31 de outubro de 2005, o então governador Marcelo Miranda, publicou o Decreto nº 2.563/2005, estabelecendo que o pagamento dos salários fosse efetuado até o quinto dia útil de cada mês.
O presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, explicou que a iniciativa da entidade de recorrer à Justiça teve como objetivo garantir o cumprimento do decreto e o direito dos servidores. “É uma situação que sempre preocupou o Sisepe. Mas, como o governo não demonstrou flexibilidade para solucionar o impasse, tivemos que recorrer ao Judiciário e felizmente fomos vitoriosos”, comemorou.
Confira a íntegra da nota do governo:
“A Secretaria da Comunicação informa que, desde janeiro de 2015, o Governo não efetua o pagamento até o 5° dia útil de cada mês em razão da gestão anterior não ter deixado recursos suficientes para o pagamento dos salários do mês de dezembro/2014, situação ainda não normalizada em razão da grave crise financeira dos Estados e principalmente da União.
Vale destacar que somente é possível fazer a pagamento dos salários após o dia 10 de cada mês, justamente por ser essa a data que o Governo Federal repassa ao Estado do Tocantins parte do FPE- Fundo de Participação dos Estados- que garante o pagamento dos salários dos Servidores Públicos Estaduais. O não cumprimento da lei e também da decisão judicial, se dá por absoluta inexistência de recursos nas contas do Estado.
A secretaria reforça que não é e nunca foi intenção do Governador Marcelo Miranda pagar o salário dos Servidores após o dia 10, e só não retornou para o 5° dia útil pelos argumentos anteriormente narrados. Contudo cabe registrar que a maioria dos Estados está parcelando o pagamento dos salários e, em alguns casos, atrasando por mais de 30 dias. Por fim, a SECOM informa que o Estado vai recorrer da decisão.”
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