Desembargador do TRF1 suspende por liminar inelegibilidade de Raul Filho
Desembargador do TRF1 suspende por liminar inelegibilidade de Raul Filho
SAIBA MAIS
Da Redação
O desembargador do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) Ney Bello concedeu liminar no final da manhã desta sexta-feira, 26, que suspende os efeitos da condenação contra o candidato da coligação “Coragem Pra Fazer Diferente”, Raul Filho (PR), por crime ambiental, e, por consequência, a inelegibilidade do republicano. A defesa explicou ter ingressado com nova ação de revisão criminal na quarta-feira, 24, alegando que a condenação do ex-prefeito de Palmas estava prescrita.
Ney Bello reforça que, apesar da concessão liminar em revisão criminal seja “situação excepcionalíssima”, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido a suspensão da pena “desde que presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora”, que significa o receio que a delonga da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação. O magistrado concorda que o caso se aplica à situação de Raul Filho.
Ney Bello reforça que, apesar da concessão liminar em revisão criminal seja “situação excepcionalíssima”, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido a suspensão da pena “desde que presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora”, que significa o receio que a delonga da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação. O magistrado concorda que o caso se aplica à situação de Raul Filho.
| Foto: Ascom |
 |
| Com Solange, o ex-prefeito Raul Filho, que tenta voltar ao comando da prefeitura |
“Ao examinar os autos, verifico que esta é a hipótese, pois cuida-se de situação que comporta referida excepcionalidade, ante a existência comprovada da plausibilidade do direito invocado, e, notadamente, porque a urgência, necessidade e relevância se apresentaram de forma indiscutível na própria inicial”, anota Ney Bello, lembrando ainda do habeas corpus concedido pelo STJ, que suspendeu execução da pena até o julgamento da revisão criminal de origem; e da manifestação da Procuradoria da Republica, que, segundo o magistrado, se manifestou no mesmo sentido, mas com “fundamentação diversa”.
Lei Ficha Limpa
Ney Bello admite que a condenação de Raul Filho (PR) gera inelegibilidade nos termos da Lei Ficha Limpa, mas também reforça que a própria Legislação, no seu artigo 26-C, diz que: “o órgão colegiado ao qual couber a apreciação do recurso contra decisões colegiadas poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso”.
Diante do dispositivo, o desembargador, liminarmente, garante condições a Raul Filho de disputar o Paço. “Confiro a plausibilidade jurídica ao postulado na presente revisão, razão pela qual, em caráter cautelar, entendo que a melhor solução ao caso concreto é a suspensão da inelegibilidade do requerente”, argumenta antes de declarar a sentença. A ação de revisão criminal de origem foi apensada aos autos do novo recurso.
Sem dúvidas da Justiça
Após a decisão, a senadora Kátia Abreu (PMDB) disse na tarde desta sexta-feira, 26, “nunca ter tido dúvidas” quanto às decisões da Justiça sobre a candidatura do Raul Filho e de sua condição para disputar a prefeitura da Capital. A nova sentença do TRF também tem desdobramentos no STJ, onde o republicano obteve uma liminar na discussão sobre as penas.
Entenda
A Justiça Federal, por meio da decisão do juiz substituto da 4ª Vara, Gabriel Brum Teixeira, determinou no dia 14 de abril o início imediato do cumprimento das penas restritivas impostas ao ex-prefeito de Palmas Raul Filho, que foi sentenciado em 2012 por crime ambiental (artigo 63 da Lei nº 9.605/98). Além do pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade, a condenação implica inelegibilidade.
A condenação de Raul pelo colegiado do TRF1 aconteceu em 2012. O acórdão se refere a uma construção sem licença necessária em sua propriedade, que fica às margens do lago da usina Luiz Eduardo Magalhães, em Miracema do Tocantins. A obra teria suprimido a vegetação nativa, compactado e impermeabilizado o solo, e influído negativamente na fauna e na regeneração da flora nativa, segundo o Ibama; caracterizando crime ambiental.
O ex-prefeito entrou com pedido de revisão criminal e teve liminares negadas até conseguir um habeas corpus do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no fim de junho, que suspende os efeitos da sentença da Justiça Federal até o julgamento do mérito, que ocorreria no dia 10 e foi transferido para quarta-feira, 24, após solicitação feita por Raul Filho.
Entretanto, o julgamento do mérito do agravo regimental apresentado pelo candidato a prefeito Raul Filho, com a intenção de afastar condenação por crime ambiental, previsto para acontecer nesta quarta-feira, 24, foi adiado porque o TRF1 resolveu pedir parecer da Procuradoria da República sobre uma cautelar negada ao republicano. Em seguida, o republicano ingresso com nova ação de revisão criminal que lhe garantiu, além da suspensão dos efeitos da condenação, sua elegibilidade.
Lei Ficha Limpa
Ney Bello admite que a condenação de Raul Filho (PR) gera inelegibilidade nos termos da Lei Ficha Limpa, mas também reforça que a própria Legislação, no seu artigo 26-C, diz que: “o órgão colegiado ao qual couber a apreciação do recurso contra decisões colegiadas poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso”.
Diante do dispositivo, o desembargador, liminarmente, garante condições a Raul Filho de disputar o Paço. “Confiro a plausibilidade jurídica ao postulado na presente revisão, razão pela qual, em caráter cautelar, entendo que a melhor solução ao caso concreto é a suspensão da inelegibilidade do requerente”, argumenta antes de declarar a sentença. A ação de revisão criminal de origem foi apensada aos autos do novo recurso.
Sem dúvidas da Justiça
Após a decisão, a senadora Kátia Abreu (PMDB) disse na tarde desta sexta-feira, 26, “nunca ter tido dúvidas” quanto às decisões da Justiça sobre a candidatura do Raul Filho e de sua condição para disputar a prefeitura da Capital. A nova sentença do TRF também tem desdobramentos no STJ, onde o republicano obteve uma liminar na discussão sobre as penas.
Entenda
A Justiça Federal, por meio da decisão do juiz substituto da 4ª Vara, Gabriel Brum Teixeira, determinou no dia 14 de abril o início imediato do cumprimento das penas restritivas impostas ao ex-prefeito de Palmas Raul Filho, que foi sentenciado em 2012 por crime ambiental (artigo 63 da Lei nº 9.605/98). Além do pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade, a condenação implica inelegibilidade.
A condenação de Raul pelo colegiado do TRF1 aconteceu em 2012. O acórdão se refere a uma construção sem licença necessária em sua propriedade, que fica às margens do lago da usina Luiz Eduardo Magalhães, em Miracema do Tocantins. A obra teria suprimido a vegetação nativa, compactado e impermeabilizado o solo, e influído negativamente na fauna e na regeneração da flora nativa, segundo o Ibama; caracterizando crime ambiental.
O ex-prefeito entrou com pedido de revisão criminal e teve liminares negadas até conseguir um habeas corpus do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no fim de junho, que suspende os efeitos da sentença da Justiça Federal até o julgamento do mérito, que ocorreria no dia 10 e foi transferido para quarta-feira, 24, após solicitação feita por Raul Filho.
Entretanto, o julgamento do mérito do agravo regimental apresentado pelo candidato a prefeito Raul Filho, com a intenção de afastar condenação por crime ambiental, previsto para acontecer nesta quarta-feira, 24, foi adiado porque o TRF1 resolveu pedir parecer da Procuradoria da República sobre uma cautelar negada ao republicano. Em seguida, o republicano ingresso com nova ação de revisão criminal que lhe garantiu, além da suspensão dos efeitos da condenação, sua elegibilidade.
Comentários
Postar um comentário
TODOS OS COMENTÁRIOS SÃO BEM VINDOS.MAS SÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DE QUEM OS ESCREVE!