Com base no caso Wencin, MPE investiga possíveis privilégios em alvarás para postos
Com base no caso Wencin, MPE investiga possíveis privilégios em alvarás para postos
Promotoria instaurou inquérito para apurar se Prefeitura de Palmas estaria dando tratamento desigual a empresários do setor
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Da Redação
O Ministério Público Estadual (MPE) está investigando possível tratamento desigual da Prefeitura de Palmas na concessão de alvará para a instalação e funcionamento de posto de abastecimento de combustível na Capital. Inquérito civil para a apuração foi instaurada nessa quinta-feira, 7, com base em mandado de segurança envolvendo o empresário Wenceslau Leobas, o Wencin, assassinado em janeiro.
Conforme o MPE, Wencin, desde dezembro de 2013, buscava a regularização de uma área na rodovia TO-050, entre Palmas e Taquaralto, próximo à Universidade Católica, onde seria construído um posto de combustível. Diante da recusa por parte da prefeitura, a família do empresário teve que impetrar o mandado de segurança para obter a carta de anuência.
A Justiça determinou que o prefeito Carlos Amastha (PSB) atenda o pedido da família, lembra o MPE, apesar de documentos comprovarem que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) e o Instituto de Planejamento Urbano de Palmas (IMPUP) manifestaram-se favoráveis à reivindicação de Wencin.
De acordo com a Promotoria, o que chamou a atenção do MPE foi o fato de que em situações idênticas ao pedido de Wenceslau, o prefeito de Palmas concedeu a autorização para o desmembramento. Entre 2013 e 2015, três novos empreendimentos na Capital receberam a anuência do chefe do Poder Executivo Municipal. "Há, ainda, a notícia de supressão dolosa de documentos do processo administrativo de Wenceslau que tramitava na Prefeitura Municipal”, afirma o MPE.
No inquérito civil também será analisado eventual descumprimento de ordem judicial pelo prefeito de Palmas, que, apesar de ter anunciado, ainda não teria concedido a documentação aos familiares do empresário Wenceslau Leobas, conforme o MPE.
Homicídio
Em janeiro de 2016, Wenceslau foi assassinado em um posto de combustível de sua propriedade, localizado em Porto Nacional. Na esfera penal o Ministério Público Estadual denunciou o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo (Sindiposto), Eduardo Augusto Rodrigues Pereira, o Duda, como mandante do crime.
Interceptações telefônicas autorizadas e depoimentos de testemunhas mostrariam que a vítima não fazia parte do Sindiposto e não haveria concordado com o alinhamento de preço dos combustíveis.
Para o MPE, esses fatos teriam motivado a morte do empresário, uma vez que iam de encontro aos interesses do presidente do Sindiposto que, segundo a denúncia, possui uma área também destinada a um posto de combustível, localizada em frente à área mencionada, de propriedade da vítima.
Após decisão
Depois da decisão de o juiz Rodrigo da Silva Perez Araújo, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, determinar no dia 22 o cumprimento da liminar concedida por ele em abril e multar o prefeito Carlos Amastha em R$ 150 mil, a prefeitura anunciou que concederia à família de Wencin a anuência para a construção do posto.
“Em respeito à sentença judicial favorável à instalação do empreendimento no setor, o Município irá confirmar a sua posição anterior também favorável, independentemente de aguardar os debates do Plano Diretor sobre a Zona de Influência da Rodovia já em andamento”, disse trecho da nota do município no dia 22.
Segundo a nota, o Executivo municipal “nunca foi contra” a instalação do posto de combustível.
O Ministério Público Estadual (MPE) está investigando possível tratamento desigual da Prefeitura de Palmas na concessão de alvará para a instalação e funcionamento de posto de abastecimento de combustível na Capital. Inquérito civil para a apuração foi instaurada nessa quinta-feira, 7, com base em mandado de segurança envolvendo o empresário Wenceslau Leobas, o Wencin, assassinado em janeiro.
Conforme o MPE, Wencin, desde dezembro de 2013, buscava a regularização de uma área na rodovia TO-050, entre Palmas e Taquaralto, próximo à Universidade Católica, onde seria construído um posto de combustível. Diante da recusa por parte da prefeitura, a família do empresário teve que impetrar o mandado de segurança para obter a carta de anuência.
A Justiça determinou que o prefeito Carlos Amastha (PSB) atenda o pedido da família, lembra o MPE, apesar de documentos comprovarem que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) e o Instituto de Planejamento Urbano de Palmas (IMPUP) manifestaram-se favoráveis à reivindicação de Wencin.
De acordo com a Promotoria, o que chamou a atenção do MPE foi o fato de que em situações idênticas ao pedido de Wenceslau, o prefeito de Palmas concedeu a autorização para o desmembramento. Entre 2013 e 2015, três novos empreendimentos na Capital receberam a anuência do chefe do Poder Executivo Municipal. "Há, ainda, a notícia de supressão dolosa de documentos do processo administrativo de Wenceslau que tramitava na Prefeitura Municipal”, afirma o MPE.
No inquérito civil também será analisado eventual descumprimento de ordem judicial pelo prefeito de Palmas, que, apesar de ter anunciado, ainda não teria concedido a documentação aos familiares do empresário Wenceslau Leobas, conforme o MPE.
Homicídio
Em janeiro de 2016, Wenceslau foi assassinado em um posto de combustível de sua propriedade, localizado em Porto Nacional. Na esfera penal o Ministério Público Estadual denunciou o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo (Sindiposto), Eduardo Augusto Rodrigues Pereira, o Duda, como mandante do crime.
Interceptações telefônicas autorizadas e depoimentos de testemunhas mostrariam que a vítima não fazia parte do Sindiposto e não haveria concordado com o alinhamento de preço dos combustíveis.
Para o MPE, esses fatos teriam motivado a morte do empresário, uma vez que iam de encontro aos interesses do presidente do Sindiposto que, segundo a denúncia, possui uma área também destinada a um posto de combustível, localizada em frente à área mencionada, de propriedade da vítima.
Após decisão
Depois da decisão de o juiz Rodrigo da Silva Perez Araújo, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, determinar no dia 22 o cumprimento da liminar concedida por ele em abril e multar o prefeito Carlos Amastha em R$ 150 mil, a prefeitura anunciou que concederia à família de Wencin a anuência para a construção do posto.
“Em respeito à sentença judicial favorável à instalação do empreendimento no setor, o Município irá confirmar a sua posição anterior também favorável, independentemente de aguardar os debates do Plano Diretor sobre a Zona de Influência da Rodovia já em andamento”, disse trecho da nota do município no dia 22.
Segundo a nota, o Executivo municipal “nunca foi contra” a instalação do posto de combustível.
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