Advogado de Claudia Lelis diz que processo "não afeta registro de candidatura"

Advogado de Claudia Lelis diz que processo "não afeta registro de candidatura"

30 JUN 2016

 

10h07 atualizado às 10h15

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Defesa da vice-governadora reforça que o parecer contrário da PGE era esperado

SAIBA MAISPGE se manifesta pela cassação do mandato de Marcelo Miranda e Claudia Lelis

Da Redação

A assessoria jurídica da vice-governadora Cláudia Lelis (PV) emitiu nota na manhã desta quinta-feira, 30, para garantir que o parecer da Procuradoria Geral Eleitoral pelo cassação do mandato da pevista não afeta futuro registro de candidatura para postular o Paço. Assinado pelo advogado Solano Donato, o documento garante: “Preocupação zero”.

Foto: Divulgação/Partido Verde

Vice-governadora Cláudia Lelis é pré-candidata à Prefeitura de Palmas

O advogado disse não haver surpresa que o parecer da PGE fosse contrário à Claudia Lelis e ao governador Marcelo Miranda. “É uma mera opinião do órgão que entrou com a ação. São repetições dos argumentos utilizados pelo Ministério Público no Tribunal Regional Eleitoral [TRE]”, argumenta.

Solano Donato também defende que a decisão da Corte Regional está de acordo com “a Lei e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral [TSE]”. “Não se admite a cassação de mandato com base em presunção. A conduta ilícita deve ser provada de forma robusta, o que não ocorreu no presente caso, havendo apenas conjecturas lançadas pelo Ministério Público a partir de indício”, reforça.

A nota ainda comenta ponto do próprio parecer que afasta declaração de inelegibilidade. “O parecer não afeta o mandato, muito menos prejudica o registro de candidatura de Cláudia previsto para 5 de agosto próximo e a posse, caso eleita em 2 de outubro”, discorre.

Por fim, a defesa de Cláudia Lelis cita que em julho o TSE entrará em recesso e que com as eleições a partir de agosto, “é impossível o julgamento desse processo esse ano”. “ Ressaltamos que este processo não afeta o registro de candidatura, a posse e muito menos o cumprimento integral do mandato de prefeita, sendo ela eleita. Preocupação zero”, conclui.

Confira a íntegra da nota do advogado Solano Donato:

"Nota
Em relação ao parecer da Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) contra a chapa a “Experiência faz a Mudança”, o advogado, Solano Donato, afirma que:
- Não há nenhuma surpresa no parecer do Ministério Público Eleitoral contra Marcelo Miranda e Cláudia Lelis, já que é uma mera opinião do órgão que entrou com a ação. São repetições dos argumentos utilizados pelo Ministério Público no TRE.

- A decisão do TRE/TO está de acordo com a Lei e a jurisprudência do TSE, já que não se admite a cassação de mandato com base em presunção. A conduta ilícita deve ser provada de forma robusta, o que não ocorreu no presente caso, havendo apenas conjecturas lançadas pelo Ministério Público a partir de indícios.

- O parecer não afeta o mandato de Marcelo e Cláudia Lelis, muito menos prejudica o registro de candidatura de Cláudia previsto para 5 de agosto próximo e a posse, caso eleita em 2 de outubro. O próprio parecer afasta a possibilidade de declaração direta de inelegibilidade.

- Ademais, considerando o recesso de julho no TSE e as eleições a partir de agosto, é impossível o julgamento desse processo esse ano, já que os processos referentes às eleições têm prioridade em relação aos outros. Ressaltamos que este processo não afeta o registro de candidatura, a posse e muito menos o cumprimento integral do mandato de prefeita, sendo ela eleita. Preocupação zero!

Dr. Solano Donato
Advogado"