MPF/TO esclarece ação penal envolvendo terceirização da saúde no Tocantins

MPF/TO esclarece ação penal envolvendo terceirização da saúde no Tocantins

Investigação apurou a prática de dispensa indevida de licitação e crime de peculato no valor aproximado de R$ 23 milhões, referente à gestão da saúde no Tocantins nos anos de 2004 e 2005.

Caso Oscip Brasil

O caso envolvendo a contratação irregular da Oscip Brasil para gerenciar hospitais estaduais nos anos de 2004 e 2005 é alvo de dois processos na Justiça Federal, fruto de ações propostas pelo Ministério Público Federal (MPF) no Tocantins. Uma das ações, de 2008, é de improbidade administrativa, contra o então governador na época dos fatos, Marcelo Miranda, os ex-secretários de saúde Henrique Furtado e Petrônio Lola e o ex-gestor da Oscip Brasil Eduardo Henrique Saraiva Farias.

A ação está em trâmite na Seção Judiciária do Estado do Tocantins. Por esse processo os réus foram intimados, na última quinta-feira, 11, a prestar esclarecimentos sobre a ação do MPF que os acusa de burlar a lei de licitações e de atentar contra a lei que regulamenta os termos de parcerias entre Poder Público e as organizações da sociedade civil de interesse público.

Em paralelo, há outro processo, de natureza penal, fruto de denúncia feita pelo MPF em junho de 2014 - portanto, antes do resultado eleitoral. Essa ação penal foi motivada pela investigação que apurou a prática de dispensa indevida de licitação e crime de peculato (desvio de dinheiro público), no valor aproximado de R$ 23 milhões. No âmbito dessa ação, diversos bens do governador Marcelo Miranda e de sua família, bem como bens do ex-secretário Henrique Furtado e do empresário Eduardo Farias foram bloqueados.

Devido ao foro privilegiado do governador Marcelo Miranda no Superior Tribunal de Justiça, esse processo foi desmembrado em dois. A ação penal contra o ex-secretário de saúde Henrique Furtado e contra o ex-gestor da Oscip Brasil Eduardo Henrique Saraiva Farias está em trâmite na Justiça Federal no Tocantins, tal como a ação de improbidade. A denúncia já foi recebida e já houve audiência de instrução, com oitiva de testemunhas de acusação e defesa.

Enquanto isso, a ação penal em face do governador Marcelo Miranda pelos mesmos fatos está paralisada no Superior Tribunal de Justiça, em função de um dispositivo na Constituição do Estado do Tocantins que impede o julgamento do governador do Estado enquanto não houver a admissão da acusação por pelo menos dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.

Palmas, 16 de fevereiro de 2016

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