Milton Néris diz que alegação da Prefeitura de Palmas sobre quiosques é “equivocada e inverídica”
Milton Néris diz que alegação da Prefeitura de Palmas sobre quiosques é “equivocada e inverídica”
Vereador defende que atuais permissionários não precisem passar por licitação
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Da Redação
Apesar de compor a base do prefeito Carlos Amastha (PSB) na Câmara de Palmas, o vereador Milton Néris (PR) questionou na manhã de quinta-feira, 12, a informação dada pelo Executivo de que 240 quiosques da Capital estão com concessão irregular e 15 estão vazios. O republicano disse que a alegação da administração é “equivocada e inverídica”, pois os permissionários do município têm direito às concessões por até dez anos. “Apenas os quinzes que estão vazios ou quaisquer outros que venham a ficar é que devem ser concedidos via licitação”, avisou.
A manifestação do vereador se referiu ao Projeto de Lei Complementar (PLC), de junho, que regulamenta as atividades em quiosques ao longo de avenidas, de praças públicas, de praias e de centros comerciais populares em Taquaralto e na quadra 104 Sul. Milton Néris embasou o pronunciamento em Legislação de 1999, com alteração de 2012, que prorroga de cinco para dez anos o tempo máximo de concessão para permissionários em Palmas. “Os dez anos devem ser assegurados a quem já trabalha em quiosques antes desse projeto que tramita na Câmara”, defendeu.
Foto: Divulgação/Câmara de Palmas
Milton Neris: "Atividades em quiosques geram mais de 600 empregos diretos por esses empreendedores"
Milton Neris avisou ainda que os vereadores “jamais aprovarão” qualquer projeto que não acolha as mulheres os homens e trabalhadores de Palmas. “As atividades em quiosques geram mais de 600 empregos diretos por esses pequenos empreendedores, que faturam mensalmente, no mínimo, R$ 10 mil e em alguns casos passam dos R$ 60 mil. Esse setor de serviços representa 57% do Produto Interno Bruto (PIB) da Capital. Então, temos mais é que trabalhar no processo de fortalecimento deles, já que eles fortalecem a economia da cidade”, disse.
De acordo com o vereador, o projeto de lei complementar dispõe sobre a utilização de áreas públicas para a atividade, de acordo com o que determina o Plano de Ocupação de Áreas Públicas no município. O principal ponto de questionamento por parte da categoria, representada pelo presidente da Associação dos Quiosques de Palmas (Aspeq), Silvan Portilho, e dos vereadores é o fato de a prefeitura estar querendo fazer novas licitações para as permissões, inclusive para quem já está na atividade há mais de uma década.
TAC
Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura de Palmas, Ministério Público Estadual (MPE) e Aspeq em 2013, à época, já apontava para um cronograma de ações a serem finalizadas no final deste ano com o processo licitatório para concessão dos equipamentos. Mapeamento dos quiosques, cadastro, relatórios, pesquisas, definição de parâmetros urbanísticos econômicos foram algumas medidas impostas ao município.
Segundo a prefeitura, a Lei 856 de 1999, que dispõe sobre quiosques está defasada quanto às questões sanitárias e urbanísticas, e por isso foi elaborada a nova minuta que tramita na Câmara Municipal para apreciação e votação. Porém, a nova minuta é polêmica e segundo os vereadores não será aprovada. Mediante acordo firmado no TAC, o município proibiu novos investimentos ou reformas dos quiosques já existentes e também a implantação e a construção de novos quiosques sem licitação.
Apesar de compor a base do prefeito Carlos Amastha (PSB) na Câmara de Palmas, o vereador Milton Néris (PR) questionou na manhã de quinta-feira, 12, a informação dada pelo Executivo de que 240 quiosques da Capital estão com concessão irregular e 15 estão vazios. O republicano disse que a alegação da administração é “equivocada e inverídica”, pois os permissionários do município têm direito às concessões por até dez anos. “Apenas os quinzes que estão vazios ou quaisquer outros que venham a ficar é que devem ser concedidos via licitação”, avisou.
A manifestação do vereador se referiu ao Projeto de Lei Complementar (PLC), de junho, que regulamenta as atividades em quiosques ao longo de avenidas, de praças públicas, de praias e de centros comerciais populares em Taquaralto e na quadra 104 Sul. Milton Néris embasou o pronunciamento em Legislação de 1999, com alteração de 2012, que prorroga de cinco para dez anos o tempo máximo de concessão para permissionários em Palmas. “Os dez anos devem ser assegurados a quem já trabalha em quiosques antes desse projeto que tramita na Câmara”, defendeu.
Foto: Divulgação/Câmara de Palmas
Milton Neris: "Atividades em quiosques geram mais de 600 empregos diretos por esses empreendedores"Milton Neris avisou ainda que os vereadores “jamais aprovarão” qualquer projeto que não acolha as mulheres os homens e trabalhadores de Palmas. “As atividades em quiosques geram mais de 600 empregos diretos por esses pequenos empreendedores, que faturam mensalmente, no mínimo, R$ 10 mil e em alguns casos passam dos R$ 60 mil. Esse setor de serviços representa 57% do Produto Interno Bruto (PIB) da Capital. Então, temos mais é que trabalhar no processo de fortalecimento deles, já que eles fortalecem a economia da cidade”, disse.
De acordo com o vereador, o projeto de lei complementar dispõe sobre a utilização de áreas públicas para a atividade, de acordo com o que determina o Plano de Ocupação de Áreas Públicas no município. O principal ponto de questionamento por parte da categoria, representada pelo presidente da Associação dos Quiosques de Palmas (Aspeq), Silvan Portilho, e dos vereadores é o fato de a prefeitura estar querendo fazer novas licitações para as permissões, inclusive para quem já está na atividade há mais de uma década.
TAC
Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura de Palmas, Ministério Público Estadual (MPE) e Aspeq em 2013, à época, já apontava para um cronograma de ações a serem finalizadas no final deste ano com o processo licitatório para concessão dos equipamentos. Mapeamento dos quiosques, cadastro, relatórios, pesquisas, definição de parâmetros urbanísticos econômicos foram algumas medidas impostas ao município.
Segundo a prefeitura, a Lei 856 de 1999, que dispõe sobre quiosques está defasada quanto às questões sanitárias e urbanísticas, e por isso foi elaborada a nova minuta que tramita na Câmara Municipal para apreciação e votação. Porém, a nova minuta é polêmica e segundo os vereadores não será aprovada. Mediante acordo firmado no TAC, o município proibiu novos investimentos ou reformas dos quiosques já existentes e também a implantação e a construção de novos quiosques sem licitação.
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