Donizeti afirma que voto pelo relaxamento da prisão de Delcídio visava “resguardar o Estado Democrático de Direito”
Donizeti afirma que voto pelo relaxamento da prisão de Delcídio visava “resguardar o Estado Democrático de Direito”
Senador diz que PT defende “o fortalecimento e a autonomia" do Judiciário”, mas pondera que “ainda existe um caminho a ser percorrido"
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- Operação Lava Jato
Senador petista e líder do governo, Delcídio do Amaral é preso pela PF
Em longa nota à imprensa, o senador Donizeti Nogueira (PT) justificou o voto favorável ao relaxamento da prisão do correligionário sul-mato-grossense senador Delcídio do Amaral (PT), que foi detido pela Polícia Federal na manhã dessa quarta-feira, 25, por estar atrapalhando as apurações da Operação Lava Jato. O petista tocantinense afirma que sua posição teve como objetivo “resguardar o Estado Democrático de Direito”, citando dispositivo da Constituição Federal que diz que membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Donizeti Nogueira lembra na nota que os crimes inafiançáveis são de racismo, ação de grupos armados contra o Estado e a ordem democrática, terrorismo, tortura, tráfico de drogas e crimes hediondos. “O juramento à Constituição é a baliza maior de sua atuação parlamentar, ainda que represente a tomada de decisões consideradas impopulares”, afirma o petista, que destacou o preceito de divisão dos três poderes. “O Judiciário interviu em uma votação que compete ao Legislativo”, alega.
Donizeti Nogueira lembra na nota que os crimes inafiançáveis são de racismo, ação de grupos armados contra o Estado e a ordem democrática, terrorismo, tortura, tráfico de drogas e crimes hediondos. “O juramento à Constituição é a baliza maior de sua atuação parlamentar, ainda que represente a tomada de decisões consideradas impopulares”, afirma o petista, que destacou o preceito de divisão dos três poderes. “O Judiciário interviu em uma votação que compete ao Legislativo”, alega.
| Foto: Divulgação/Senado Federal |
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| Para Donizeti existe um caminho a ser percorrido para o amadurecimento da Justiça |
O senador tocantinense defende que o procedimento correto para o caso de Delcídio do Amaral era a abertura de um processo no Conselho de Ética. “Garantindo ao parlamentar amplo direito de defesa, e se confirmadas as acusações, o processo de cassação de seu mandato. Paralelamente, a Suprema Corte deveria ter aberto um processo, onde o senador Delcídio também pudesse se defender e somente após a condenação, ser preso”, discorre.
Por fim, Donizeti Nogueira afirma que o Partido dos Trabalhadores (PT) defende “o fortalecimento e a autonomia do Poder Judiciário”, mas pondera que “ainda existe um caminho a ser percorrido para o amadurecimento completo da Justiça”. O petista conclui dizendo que “sempre defenderá que os procedimentos previstos na Constituição sejam observados e que o direito de defesa seja garantido, motivos que orientaram seu voto”.
Votação
Dos três senadores do Tocantins, apenas o petista Donizeti Nogueira votou favorável ao relaxamento da prisão do líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (MS), na reunião da Casa de quarta-feira, 25. O petista ainda criticou os colegas que foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ainda os ministros da maior Corte do Judiciário brasileiro e também a figura da delação premiada. Já Vicentinho Alves (PR) e Ataídes Oliveira (PSDB) votaram favoráveis à manutenção da prisão do líder do governo Dilma Rousseff (PT). O Plenário escolheu manter o líder do governo preso por 59 votos contra 13 e 1 abstenções.
Como vice-líder da oposição no Senado, o senador Ataídes Oliveira impetrou mandado de segurança para que a votação sobre a prisão do senador Delcídio Amaral fosse aberta e nominal. Segundo o tucano, o líder do DEM, senador Ronaldo Caiado (GO), também assinou o mandado. "Não existe qualquer motivo legítimo para o voto secreto. Quem vota de consciência limpa não precisa ter medo de esconder sua decisão dos eleitores. Meu compromisso é com a ética e a transparência”, afirmou Ataídes em sua página no Facebook, pouco antes da votação do caso no Senado.
Confira a íntegra da nota à imprensa do senador Donizeti Nogueira:
"Nota para imprensa
O senador Donizeti Nogueira (PT-TO) vem a público fundamentar que seu voto pelo relaxamento da prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), na sessão do Senado Federal do dia 25 de novembro de 2015 tem como objetivo resguardar o Estado Democrático de Direito.
Ao tomar posse no Senado Federal, Donizeti Nogueira fez um juramento de honrar a Constituição Federal, que diz em seu art. 53, §2º: "Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável". A mesma Constituição Federal determina quais são os crimes inafiançáveis nos artigos 5º, XLII, XLIII e XLIV. Crimes inafiançáveis são o crime de racismo, ação de grupos armados contra o Estado e a ordem democrática, terrorismo, tortura, tráfico de drogas, crimes hediondos.
O juramento à Constituição é a baliza maior de sua atuação parlamentar, ainda que represente a tomada de decisões consideradas impopulares.
A Constituição prevê ainda a divisão dos três poderes do Estado Brasileiro: Legislativo, Executivo e Judiciário, que atuando de forma independente e autônoma, devem garantir aquilo que está determinado em seus textos. O procedimento previsto na Constituição não foi respeitado. O Judiciário interviu em uma votação que compete ao Legislativo e em uma decisão inédita, o Senado Federal acatou a decisão do Supremo Tribunal Federal e manteve o senador Delcídio do Amaral detido.
O voto contrário do senador Donizeti Nogueira está fundamentado na crença de que o procedimento correto para apuração das acusações contra o senador Delcídio do Amaral seria a abertura de um processo no Conselho de Ética do Senado Federal, garantindo ao parlamentar amplo direito de defesa, e se confirmadas as acusações, o processo de cassação de seu mandato. Paralelamente, a Suprema Corte deveria ter aberto um processo, onde o senador Delcídio também pudesse se defender e somente após a condenação, ser preso.
O senador Donizeti Nogueira, integrante dos quadros do Partido dos Trabalhadores, defende, como seu partido o faz, o fortalecimento e a autonomia do Poder Judiciário, fenômeno que acompanhamos na última década e que resultou na investigação e punição de grandes casos de corrupção no país. Porém, ainda existe um caminho a ser percorrido para o amadurecimento completo da Justiça Brasileira para que todos, independentemente de sua bandeira partidária ou poder aquisitivo, todos aqueles envolvidos em malfeitos, sejam punidos no nosso país.
Para tanto, o senador Donizeti Nogueira destaca que sempre defenderá que os procedimentos previstos na Constituição sejam observados e que o direito de defesa seja garantido, motivos que orientaram seu voto na noite de ontem.
Donizeti Nogueira
Senador da República – PT/TO"
Por fim, Donizeti Nogueira afirma que o Partido dos Trabalhadores (PT) defende “o fortalecimento e a autonomia do Poder Judiciário”, mas pondera que “ainda existe um caminho a ser percorrido para o amadurecimento completo da Justiça”. O petista conclui dizendo que “sempre defenderá que os procedimentos previstos na Constituição sejam observados e que o direito de defesa seja garantido, motivos que orientaram seu voto”.
Votação
Dos três senadores do Tocantins, apenas o petista Donizeti Nogueira votou favorável ao relaxamento da prisão do líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (MS), na reunião da Casa de quarta-feira, 25. O petista ainda criticou os colegas que foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ainda os ministros da maior Corte do Judiciário brasileiro e também a figura da delação premiada. Já Vicentinho Alves (PR) e Ataídes Oliveira (PSDB) votaram favoráveis à manutenção da prisão do líder do governo Dilma Rousseff (PT). O Plenário escolheu manter o líder do governo preso por 59 votos contra 13 e 1 abstenções.
Como vice-líder da oposição no Senado, o senador Ataídes Oliveira impetrou mandado de segurança para que a votação sobre a prisão do senador Delcídio Amaral fosse aberta e nominal. Segundo o tucano, o líder do DEM, senador Ronaldo Caiado (GO), também assinou o mandado. "Não existe qualquer motivo legítimo para o voto secreto. Quem vota de consciência limpa não precisa ter medo de esconder sua decisão dos eleitores. Meu compromisso é com a ética e a transparência”, afirmou Ataídes em sua página no Facebook, pouco antes da votação do caso no Senado.
Confira a íntegra da nota à imprensa do senador Donizeti Nogueira:
"Nota para imprensa
O senador Donizeti Nogueira (PT-TO) vem a público fundamentar que seu voto pelo relaxamento da prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), na sessão do Senado Federal do dia 25 de novembro de 2015 tem como objetivo resguardar o Estado Democrático de Direito.
Ao tomar posse no Senado Federal, Donizeti Nogueira fez um juramento de honrar a Constituição Federal, que diz em seu art. 53, §2º: "Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável". A mesma Constituição Federal determina quais são os crimes inafiançáveis nos artigos 5º, XLII, XLIII e XLIV. Crimes inafiançáveis são o crime de racismo, ação de grupos armados contra o Estado e a ordem democrática, terrorismo, tortura, tráfico de drogas, crimes hediondos.
O juramento à Constituição é a baliza maior de sua atuação parlamentar, ainda que represente a tomada de decisões consideradas impopulares.
A Constituição prevê ainda a divisão dos três poderes do Estado Brasileiro: Legislativo, Executivo e Judiciário, que atuando de forma independente e autônoma, devem garantir aquilo que está determinado em seus textos. O procedimento previsto na Constituição não foi respeitado. O Judiciário interviu em uma votação que compete ao Legislativo e em uma decisão inédita, o Senado Federal acatou a decisão do Supremo Tribunal Federal e manteve o senador Delcídio do Amaral detido.
O voto contrário do senador Donizeti Nogueira está fundamentado na crença de que o procedimento correto para apuração das acusações contra o senador Delcídio do Amaral seria a abertura de um processo no Conselho de Ética do Senado Federal, garantindo ao parlamentar amplo direito de defesa, e se confirmadas as acusações, o processo de cassação de seu mandato. Paralelamente, a Suprema Corte deveria ter aberto um processo, onde o senador Delcídio também pudesse se defender e somente após a condenação, ser preso.
O senador Donizeti Nogueira, integrante dos quadros do Partido dos Trabalhadores, defende, como seu partido o faz, o fortalecimento e a autonomia do Poder Judiciário, fenômeno que acompanhamos na última década e que resultou na investigação e punição de grandes casos de corrupção no país. Porém, ainda existe um caminho a ser percorrido para o amadurecimento completo da Justiça Brasileira para que todos, independentemente de sua bandeira partidária ou poder aquisitivo, todos aqueles envolvidos em malfeitos, sejam punidos no nosso país.
Para tanto, o senador Donizeti Nogueira destaca que sempre defenderá que os procedimentos previstos na Constituição sejam observados e que o direito de defesa seja garantido, motivos que orientaram seu voto na noite de ontem.
Donizeti Nogueira
Senador da República – PT/TO"
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