Devolução das armas será realizada nas unidades da PC e nos presídios; abono de faltas não será concedido
Devolução das armas será realizada nas unidades da PC e nos presídios; abono de faltas não será concedido
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Após a definição da Polícia Civil em aceitar a proposta e encerrar a
greve, o governo informou que a devolução das armas e equipamentos aos
profissionais será realizada nas unidades da corporação e nos presídios
do Estado. O Executivo destaca também que não haverá abono das faltas
dos servidores, conforme regula a Lei 1.654 de 2006.
Com o entendimento entre o Executivo e a categoria, o secretário da Administração, Geferson Barros, ressaltou a abertura do diálogo e o compromisso da atual gestão com os servidores públicos. Conforme o gestor, com o fim da greve o governo se compromete a retomar as conversações dos benefícios concedidos à categoria, destacando que a capacidade financeira do Estado e a legalidade dos atos a serem praticados serão as norteadoras para o firmamento de qualquer acordo.
Foto: Carlos Magno/Secretaria de Comunicação/ 06.04.2015
Proposta do governo é referente aos retroativos de progressão funcional concedidos em 2014
O governo apresentou ao Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) ainda no período da manhã de segunda-feira, 6, como se dará a retomada dos serviços, manifestando-se que levará em consideração o que preconiza a Lei nº 1.654, de 6 de janeiro de 2006, que trata do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins.
Sem abono
Assim, tendo em vista o que determina a Legislação, o governo afirma que não haverá abono das faltas dos servidores que não retornaram as suas atividades normais a partir do dia 10 de março, data posterior à notificação da decisão proferida pela Justiça que pedia o retorno dos policiais aos postos de trabalho.
De acordo com o Estado, a Portaria Conjunta 001, de 13 de março de 2015, permitiu aos policiais que se encontravam no movimento paredista, apresentarem comunicação por escrito de retorno a suas atividades, a fim de garantir que o corte de ponto, bem como abertura de procedimento administrativo por abandono de cargo fosse evitado. O governo informa que será apurada a veracidade de cada declaração de retorno ou não paralisação de atividades apresentada pelos agentes, sendo, cada documento, passível das sanções legais e administrativas previstas na norma em vigor.
O documento apresentado pelo Estado ao Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) especifica ainda que aqueles que tiveram o ponto cortado, porém não participaram do movimento paredista após sua declaração de ilegalidade, terão os valores salariais devidamente devolvidos na folha de pagamento do próximo mês, e não haverá a aplicação de qualquer sanção administrativa. Ainda conforme o documento governamental, os servidores que retornarem efetivamente aos seus locais de trabalho até o dia 9 de abril de 2015, não sofrerão abertura de processo administrativo por abandono de cargo.
Armamento
Os representantes do governo informaram ainda sobre a devolução das armas aos policiais e definiram que, conforme Portaria Conjunta nº 002, de 24 de março de 2015, a realocação será feita nas unidades policiais civis da Secretaria da Segurança Pública (SSP) e unidades prisionais da Secretaria d Defesa e Proteção Social (Sedeps), com a possibilidade de sublocação aos policiais civis atendendo a conveniência e oportunidade.
Progressões
O governo do Tocantins apresentou proposta à categoria referente aos valores retroativos de progressão funcional concedidos em 2014 com efeitos financeiros apenas para 2015, beneficiando 549 servidores. Pela proposta, ficou definido que o pagamento se dará em até 12 parcelas, a partir de maio deste ano.
Na contraproposta, o governo afirma ainda que não existirá a incorporação salarial das progressões, previstas a partir de 2015, tendo em vista a incapacidade financeira atual para implemento das mesmas junto com o pagamento dos retroativos.
Com o entendimento entre o Executivo e a categoria, o secretário da Administração, Geferson Barros, ressaltou a abertura do diálogo e o compromisso da atual gestão com os servidores públicos. Conforme o gestor, com o fim da greve o governo se compromete a retomar as conversações dos benefícios concedidos à categoria, destacando que a capacidade financeira do Estado e a legalidade dos atos a serem praticados serão as norteadoras para o firmamento de qualquer acordo.
Foto: Carlos Magno/Secretaria de Comunicação/ 06.04.2015
Proposta do governo é referente aos retroativos de progressão funcional concedidos em 2014O governo apresentou ao Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) ainda no período da manhã de segunda-feira, 6, como se dará a retomada dos serviços, manifestando-se que levará em consideração o que preconiza a Lei nº 1.654, de 6 de janeiro de 2006, que trata do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins.
Sem abono
Assim, tendo em vista o que determina a Legislação, o governo afirma que não haverá abono das faltas dos servidores que não retornaram as suas atividades normais a partir do dia 10 de março, data posterior à notificação da decisão proferida pela Justiça que pedia o retorno dos policiais aos postos de trabalho.
De acordo com o Estado, a Portaria Conjunta 001, de 13 de março de 2015, permitiu aos policiais que se encontravam no movimento paredista, apresentarem comunicação por escrito de retorno a suas atividades, a fim de garantir que o corte de ponto, bem como abertura de procedimento administrativo por abandono de cargo fosse evitado. O governo informa que será apurada a veracidade de cada declaração de retorno ou não paralisação de atividades apresentada pelos agentes, sendo, cada documento, passível das sanções legais e administrativas previstas na norma em vigor.
O documento apresentado pelo Estado ao Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) especifica ainda que aqueles que tiveram o ponto cortado, porém não participaram do movimento paredista após sua declaração de ilegalidade, terão os valores salariais devidamente devolvidos na folha de pagamento do próximo mês, e não haverá a aplicação de qualquer sanção administrativa. Ainda conforme o documento governamental, os servidores que retornarem efetivamente aos seus locais de trabalho até o dia 9 de abril de 2015, não sofrerão abertura de processo administrativo por abandono de cargo.
Armamento
Os representantes do governo informaram ainda sobre a devolução das armas aos policiais e definiram que, conforme Portaria Conjunta nº 002, de 24 de março de 2015, a realocação será feita nas unidades policiais civis da Secretaria da Segurança Pública (SSP) e unidades prisionais da Secretaria d Defesa e Proteção Social (Sedeps), com a possibilidade de sublocação aos policiais civis atendendo a conveniência e oportunidade.
Progressões
O governo do Tocantins apresentou proposta à categoria referente aos valores retroativos de progressão funcional concedidos em 2014 com efeitos financeiros apenas para 2015, beneficiando 549 servidores. Pela proposta, ficou definido que o pagamento se dará em até 12 parcelas, a partir de maio deste ano.
Na contraproposta, o governo afirma ainda que não existirá a incorporação salarial das progressões, previstas a partir de 2015, tendo em vista a incapacidade financeira atual para implemento das mesmas junto com o pagamento dos retroativos.
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