Acumulação indevida de cargo por secretária leva MPE a pedir afastamento de Ronaldo Dimas
Acumulação indevida de cargo por secretária leva MPE a pedir afastamento de Ronaldo Dimas
Promotor acusa gestores de enriquecimento ilícito decorrente da acumulação indevida de funções; prefeitura nega irregularidades
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O Ministério Público quer o afastamento do prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas (PR) e da secretária de Trabalho e Ação Social do município, Cleomar Ribeiro de Oliveira. Em Ação Civil Pública ajuizada na segunda-feira, 27, o promotor Alzemiro Wilson Peres Freitas acusa os gestores de enriquecimento ilícito decorrente da acumulação indevida de cargos públicos, de caráter remunerado, pela titular da pasta administrativa. A prefeitura negou qualquer irregularidade na nomeação da secretária.
De acordo com a ação, a secretária é servidora pública do Estado, detentora do cargo efetivo de professora da educação básica e pertencente ao quadro de docentes desde 18 de maio de 1994. Em janeiro de 2013, Cleomar Ribeiro assumiu a pasta de Trabalho e Ação Social de Araguaína, com carga de 200 horas mensais. Entretanto, no mesmo dia da nomeação como agente político, a gestora foi lotada no Colégio Estadual Marechal Rondon, em Araguaína, fixando sua carga horária em 180 horas mensais, através da Portaria da Secretaria da Educação do Tocantins número 181, de 23 de Janeiro de 2013.
De acordo com a ação, a secretária é servidora pública do Estado, detentora do cargo efetivo de professora da educação básica e pertencente ao quadro de docentes desde 18 de maio de 1994. Em janeiro de 2013, Cleomar Ribeiro assumiu a pasta de Trabalho e Ação Social de Araguaína, com carga de 200 horas mensais. Entretanto, no mesmo dia da nomeação como agente político, a gestora foi lotada no Colégio Estadual Marechal Rondon, em Araguaína, fixando sua carga horária em 180 horas mensais, através da Portaria da Secretaria da Educação do Tocantins número 181, de 23 de Janeiro de 2013.
| Foto: Divulgação |
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| Dimas foi alvo de ACP no ano passado por suspeita de atos de improbidade em contrato com a empresa IDSG |
Ainda de acordo com documentos oficiais, conforme a aponta o Ministério Público, a secretária municipal esteve cedida para a Secretaria de Planejamento e da Modernização da Gestão Pública do Estado (Seplan), onde exercia o cargo de gerente do “É Pra Já” de Araguaína, função da qual só foi exonerada a partir de 14 de janeiro de 2013, por meio da Portaria CCI Nº 26-EX, de 22 de Janeiro de 2013. “É possível verificar que entre os dias 1º a 14 de janeiro de 2013, a senhora Cleomar Ribeiro de Oliveira acumulou indevidamente os cargos de: gerente do ‘É Pra Já’, professora da educação básica e secretária municipal de Trabalho e Ação Social”, comentou o promotor de Justiça.
Inconstitucional
Alzemiro Wilson Peres Freitas argumenta que a Constituição Federal proíbe a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas. Segundo o Ministério Público, excepcionalmente, é possível a acumulação remunerada desde que haja compatibilidade de horários e que se acumule apenas dois cargos de professor; ou um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. A compatibilidade de horários a que se refere o texto da Constituição Federal não pode exceder a jornada de 12 horas dia, ou 60 horas semanais.
Inconstitucional
Alzemiro Wilson Peres Freitas argumenta que a Constituição Federal proíbe a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas. Segundo o Ministério Público, excepcionalmente, é possível a acumulação remunerada desde que haja compatibilidade de horários e que se acumule apenas dois cargos de professor; ou um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. A compatibilidade de horários a que se refere o texto da Constituição Federal não pode exceder a jornada de 12 horas dia, ou 60 horas semanais.
| Foto: Divulgação |
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| Cleomar teria ocupado três cargos públicos |
A ação pede o afastamento do prefeito e da secretária para evitar que “continuem a dificultar a instrução dos procedimentos extrajudiciais e judiciais” que se encontram em tramitação.
O Ministério Público solicita do Poder Judiciário a condenação de Cleomar Ribeiro de Oliveira a fim de que devolva toda a remuneração auferida no exercício do cargo indevidamente acumulado, desde 1º de janeiro de 2013 até o momento do desligamento do cargo, com juros e corrigido monetariamente.
O outro lado
Em nota, a Prefeitura de Araguaína contestou a ação civil pública do Ministério Público Estadual (MPE) contra o prefeito Ronaldo Dimas (PR) e a secretária de Trabalho e Ação Social do município, Cleomar Ribeiro de Oliveira. O promotor Alzemiro Wilson Peres Freitas acusa os gestores de enriquecimento ilícito decorrente da acumulação indevida de cargos públicos, de caráter remunerado, pela titular da pasta administrativa.
De acordo com a prefeitura, "não há qualquer irregularidade na nomeação da secretária do Trabalho e Ação Social, professora Cleomar Ribeiro”.
"A gestão de Araguaína é realizada por uma equipe enxuta, formada pelos auxiliares competentes e disponíveis que temos; agindo com responsabilidade administrativa e respeito às leis vigentes”, afirma o documento.
Segundo pedido de afastamento
Alzemiro Wilson Peres Freitas já tinha feito pedido de afastamento de Ronaldo Dimas em dezembro de 2014. O promotor questionou supostos atos de improbidade administrativa na contratação do Instituto Sulamericano de Gestão (ISDG), no valor de R$ 114 milhões, para gerenciar e executar serviços no Hospital Regional de Araguaína (HRA), no Ambulatório de Especialidades e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Na Ação Civil Pública do ano passado é apontado pelo Ministério Público: a falta de qualificação da ISDG, a ausência de consulta ao Conselho Municipal da Saúde e afronta à Lei de Licitações.
Confira a seguir a íntegra da nota da Prefeitura de Araguaína:O Ministério Público solicita do Poder Judiciário a condenação de Cleomar Ribeiro de Oliveira a fim de que devolva toda a remuneração auferida no exercício do cargo indevidamente acumulado, desde 1º de janeiro de 2013 até o momento do desligamento do cargo, com juros e corrigido monetariamente.
O outro lado
Em nota, a Prefeitura de Araguaína contestou a ação civil pública do Ministério Público Estadual (MPE) contra o prefeito Ronaldo Dimas (PR) e a secretária de Trabalho e Ação Social do município, Cleomar Ribeiro de Oliveira. O promotor Alzemiro Wilson Peres Freitas acusa os gestores de enriquecimento ilícito decorrente da acumulação indevida de cargos públicos, de caráter remunerado, pela titular da pasta administrativa.
De acordo com a prefeitura, "não há qualquer irregularidade na nomeação da secretária do Trabalho e Ação Social, professora Cleomar Ribeiro”.
"A gestão de Araguaína é realizada por uma equipe enxuta, formada pelos auxiliares competentes e disponíveis que temos; agindo com responsabilidade administrativa e respeito às leis vigentes”, afirma o documento.
Segundo pedido de afastamento
Alzemiro Wilson Peres Freitas já tinha feito pedido de afastamento de Ronaldo Dimas em dezembro de 2014. O promotor questionou supostos atos de improbidade administrativa na contratação do Instituto Sulamericano de Gestão (ISDG), no valor de R$ 114 milhões, para gerenciar e executar serviços no Hospital Regional de Araguaína (HRA), no Ambulatório de Especialidades e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Na Ação Civil Pública do ano passado é apontado pelo Ministério Público: a falta de qualificação da ISDG, a ausência de consulta ao Conselho Municipal da Saúde e afronta à Lei de Licitações.
"NOTA À IMPRENSA
Sobre a ação em que o Ministério Público Estadual pede seu afastamento, o prefeito Ronaldo Dimas esclarece que até o momento não recebeu nenhuma notificação. E adianta o seguinte:
1 - Não há qualquer irregularidade na nomeação da secretária do Trabalho e Ação Social, professora Cleomar Ribeiro.
2 - A gestão de Araguaína é realizada por uma equipe enxuta, formada pelos auxiliares competentes e disponíveis que temos; agindo com responsabilidade administrativa e respeito às leis vigentes.
3 - O trabalho que vem transformando a Cidade prosseguirá com determinação, responsabilidade e firmeza. E também com seriedade, que deveria ser característica comum a todos.
Assessoria de Comunicação
Prefeitura de Araguaína"
- Matéria atualizada às 9h08 de 29.4.2015
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