AS REGRAS DE MARCELO MIRANDA-PM abre sindicância contra militar por questionar governo em audiência da AL sobre segurança pública
PM abre sindicância contra militar por questionar governo em audiência da AL sobre segurança pública
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O Comando-Geral da Polícia Militar do Estado abriu sindicância contra o terceiro sargento Jenilson Alves de Cirqueira, presidente da Associação das Praças e Servidores Militares do Tocantins (Aspra - Região Sul), por causa de questionamentos que o militar fez durante a audiência sobre segurança pública realizada pela Assembleia Legislativa na segunda-feira, 9. Cirqueira foi citado na quinta-feira, 12, e está intimado para comparecer na Corregedoria da PM na quarta-feira, 18, às 14 horas, para ser interrogado.
De acordo com o mandado de citação, na audiência da Assembleia, Cirqueira se manifestou "de forma desrespeitosa” e teria feito o seguinte questionamento: "Cadê os desembargadores do Estado para dar voz de prisão a esse governador?”
| Foto: Facebook |
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| Jenilson terá que comparecer na Corregedoria na quarta |
A parlamentar avaliou que falta de respeito "é o que o governo do Tocantins tem demonstrado com as polícias civil e militar e com a sociedade, quando não oferece condições de trabalho aos policiais, quando se recusa a dialogar com as categorias e quando não demonstra coerência com seu slogan de “moderno, democrático e humano””.
Sofrem calados
Numa nota conjunta, sete entidades de policiais civis criticaram a sindicância do governo contra o presidente da Associação das Praças e Servidores Militares do Tocantins. "As queixas, lamentações do sargento Jenilson, como a de muitos outros que sofrem calados temendo represália, são, na verdade, desabafo de qualquer trabalhador deste País que acorda de manhã e antes de sair de casa dá e recebe o carinho de sua esposa, seus filhos, seus pais”, diz a nota.
Para as sete entidades, “esta é mais uma medida que temos de lamentar profundamente, entre outras dos últimos dias". "Ao contrário de sentar à mesa para negociar, o governo recorre à Justiça para intimidar os servidores. Ameaça retirar as armas dos servidores, que atuam na segurança e precisam delas para sua segurança e do cidadão”, dizem.
A nota ainda diz que as entidades esperavam do Poder Executivo Estadual, "que tem à frente hoje um gestor que ficou conhecido por empreender um governo "humano, moderno e democrático", diálogo". "Que o gestor se lembre que isto não foi apenas um slogan, mas sim uma marca de seu governo, assimilada e que a população tocantinense acreditou. Tanto acreditou que lhe garantiu o direito de retornar ao segundo andar do Palácio Araguaia, porém, com esperança de reeditar esta marca, sintetizada no diálogo e que parece esquecida”, ressalta o documento das entidades.
Assim a nota o Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sinpol), Associação dos Policiais Civis do Estado (Aspol), Associação dos Agentes de Policia do Estado doTocantins (Agepol), Associação dos Agentes de Necrotomia (AANeTO), Associação dos Agentes Penitenciários do Tocantins (Agepens), Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Estado (Aepto) e Associação dos Papiloscopistas do Estado (Aspeto).
Confira o mandado de citação contra Jenilson:
Confira a íntegra da nota da deputada Luana Ribeiro:
NOTA À IMPRENSA
A deputada estadual Luana Ribeiro (PR) é solidária ao 3º SGT QPPM Jenilson Alves de Cirqueira, que está sendo chamado pelo Comando Geral da Polícia Militar a ser interrogado em uma sindicância aberta na Corregedoria da PM por ter exercido o direito constitucional à liberdade de expressão.
A deputada Luana Ribeiro está ao lado do militar, bem como da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros pelo que segue:
- O sargento Jenilson Alves de Cirqueira estava numa audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado, realizada no último dia 10 de março, atendendo a um convite oficial da Casa;
- Ele estava apenas exercendo seu direito constitucional à liberdade de expressão. Vale ressaltar que a Constituição da República é soberana e revela hostilidade extrema a quaisquer práticas estatais tendentes a restringir ou a reprimir o legítimo exercício da liberdade de expressão e de comunicação de ideias e de pensamento. Este direito é assegurado a qualquer cidadão brasileiro que queira se expressar;
- Além disso, o sargento representava, na ocasião, sua categoria, que sofre com a truculência de um Governo que não aceita o contraditório. No papel de presidente de Sindicato dos Policiais Militares, o sargento Jenilson Alves de Cirqueira não só tem direito como é seu dever representar sua classe e dar voz às suas reivindicações, ainda mais no plenário da Assembleia Legislativa, que é a caixa de ressonância da sociedade;
- Falta de respeito é o que o Governo do Tocantins tem demonstrado com as polícias civil e militar e com a sociedade quando não oferece condições de trabalho aos policiais, quando se recusa a dialogar com as categorias e quando não demonstra coerência com seu slogan de “moderno, democrático e humano”;
- Por fim, a deputada Luana Ribeiro se junta às famílias dos policiais militares e protesta contra a postura ditatorial do Governo do Estado. “Bem aventurados os que sofrem perseguição por causa da Justiça, porque deles é o reino dos céus” Mateus 5:10
Confira a íntegra da nota das associações e sindicatos da Polícia Civil:
NOTA OFICIAL
É com profunda lamentação, descrença e até mesmo tristeza que nós, servidores da Segurança Pública do Estado do Tocantins, deparamos com mais uma atitude truculenta, intimidatória e ameaçadora contra um servidor público deste Estado.
O alvo não é um policia civil que está conosco há 17 dias numa luta justa pelo simples CUMPRIMENTO DE UMA LEI. O alvo desta vez é um policial militar, um servidor como todos nós. O terceiro sargento Jenilson Alves de Cirqueira é alvo de uma sindicância do comando da PM-TO pelo fato de expressar seu descontentamento com os últimos acontecimentos no Estado. Trata-se, para nós servidores da SSP, uma atitude que visa intimidar, perseguir e coibir a liberdade de expressão, um direito conquistado democraticamente através de anos de luta em nosso país.
Nós, que orgulhosamente empunhamos a bandeira e levamos conosco no peito o brasão-símbolo da Polícia Civil do Tocantins, manifestamos nossa solidariedade a este membro da gloriosa Polícia Militar deste Estado. Que este e outros guerreiros que até o final deste movimento venham a ser alvo de atitudes truculentas como esta tenham tranquilidade e confiem na Justiça divina e na dos homens de bem.
Nós, enquanto representantes de uma categoria, iremos acompanhar e esperamos que, no mínimo, o guerreiro da PM e outros que vierem a sofrer tais ameaças tenham o amplo direito de defesa e, acima de tudo, não sejam punidos por ter a coragem, bravura de expressar aquilo que sentem na pele, a desvalorização de uma classe.
As queixas, lamentações do sargento Jenilson, como a de muitos outros que sofrem calados temendo represália, são, na verdade, desabafo de qualquer trabalhador deste País que acorda de manhã e antes de sair de casa dá e recebe o carinho de sua esposa, seus filhos, seus pais...
Entretanto, nós, da segurança pública, respeitosamente e sem desmerecer qualquer outra profissão digna e honrosa, saímos de casa sem a certeza do que virá, do que encontraremos nas ruas por atuar na defesa da paz social e segurança dos cidadãos.
Os comandantes e aqueles que dão as ordens para tais medidas e iniciativas como essa contra o guerreiro Jenilson deveriam ter consciência disso, pois a população do Tocantins tem em mente que o servidor da segurança precisa ser valorizado e atendido num único e simples pleito: CUMPRIMENTO DE UMA LEI.
Esta é mais uma medida que temos de lamentar profundamente, entre outras dos últimos dias. Ao contrário de sentar à mesa para negociar, o governo recorre à Justiça para intimidar os servidores. Ameaça retirar as armas dos servidores, que atuam na segurança e precisam delas para sua segurança e do cidadão.
Esperávamos que fossem apresentadas propostas justas e meios que possam resolver pacificamente a questão, não tentar colocar em rota de colisão os policiais civis com os valoros policiais militares, que são servidores do Estado como todos nós.
Esperávamos do Poder Executivo Estadual, que tem à frente hoje um gestor que ficou conhecido por empreender um governo "humano, moderno e democrático", diálogo. Que o gestor se lembre que isto não foi apenas um slogan, mas sim uma marca de seu governo, assimilada e que a população tocantinense acreditou. Tanto acreditou que lhe garantiu o direito de retornar ao segundo andar do Palácio Araguaia, porém, com esperança de reeditar esta marca, sintetizada no diálogo e que parece esquecida.
Palmas, 14 de março de 2015
SinpolTO
AspetoTO
Aspol-TO
Agepol-TO
AANETO
Agepens-TO
AEPTO
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