DPE aciona Estado do Tocantins para regularizar atendimento dos usuários do Plansaúde

A Defensoria Pública do Estado – DPE, por intermédio do NAC – Núcleo de Ações Coletivas, protocolou na tarde desta última quinta-feira, 2, Manifestação Interlocutória nos Autos da Execução do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado com o Estado do Tocantins sobre o Plansaúde, devido ao descumprimento de ordem judicial proferida no dia 23 de agosto de 2013 que impôs ao Estado a obrigação de regularizar o atendimento do Plansaúde, conforme estabelecido em acordo firmado em abril de 2013.

Após a decisão judicial, o Estado chegou a regularizar os pagamentos com os prestadores de serviços e o atendimento foi regularizado. Todavia, desde o mês de maio deste ano a inadimplência voltou a ocorrer, ocasionando a paralisação dos atendimentos em especialidades essenciais, como UTI nos segmentos adulto, pediátrico e neonatal e também o descumprimento TAC. 

Documentos apresentados pelos prestadores de serviços revelam atrasos que vêm desde maio de 2014, demonstrando, de forma inequívoca, que o Estado do Tocantins e a Unimed – Federação interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro Oeste e Tocantins, na condição de operadora do Plansaúde, não vêm cumprindo as obrigações financeiras contraídas junto aos prestadores de serviços, ocasionando a descontinuidade nos atendimentos aos usuários, embora efetue regularmente os descontos na remuneração/subsídio dos servidores públicos filiados ao mencionado plano.

Para a DPE, a persistência desta situação, inevitavelmente, causará um colapso no SUS – Sistema Único de Saúde, pois, não obstante as dificuldades enfrentadas, ainda terá que absorver quase toda a demanda proveniente dos segurados do Plansaúde, ou seja, cerca de 90 mil usuários, agravando o quadro em que se encontra. 

Licitação

Outro problema encontrado pela DPE refere-se ao descumprimento efetivo pelo Estado do Tocantins em relação ao processo licitatório para contratação de nova empresa para operar o Plansaúde. Isso porque, quando da celebração do TAC no ano passado, o Governo Estadual se comprometeu a publicar um Termo de Referência até o dia 6 de maio de 2013 com a finalidade de realizar nova licitação. Ocorre que até a presente data esta obrigação ainda não foi efetivamente cumprida, em nítida violação à Lei de Licitações. 

Pedido Judicial

Assim, diante dos documentos apresentados e a verificação de descumprimento do TAC e também da ordem judicial, a Defensoria Pública requer ao Poder Judiciário que obrigue o Estado do Tocantins e a Unimed – Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro Oeste e Tocantins, que regularize no prazo máximo de 72 horas o atendimento dos usuários do Plansaúde, em especial nas UTI’S, nos segmentos adulto, pediátrico e neonatal, estabelecendo, ainda, multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação.

A Execução do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, foi autuada e registrada sob o nº 5026331-14.2013.827.2729 e encontra-se sobre tramitação na 3ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Palmas. (Ascom Defensoria)