Defensoria pede que a Justiça obrigue Estado e Unimed Centro-Oeste e Tocantins a regularizarem em 72h atendimento do Plansaúde

Órgão diz que governo que não cumpriu decisão judicial que exige cumprimento de TAC assinado em abril do ano passado

Da Redação

O Núcleo de Ações Coletivas (NAC) da Defensoria Pública do Estado acusa o governo do Tocantins de descumprir decisão judicial de 23 de agosto do ano passado que o obrigava a regularizar o atendimento do Plansaúde, conforme Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que o Executivo estadual assinou em abril de 2013. O NAC ingressou na 3ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Palmas, na tarde dessa quinta-feira, 2, com uma Manifestação Interlocutória nos Autos da Execução do TAC.

O órgão quer que a Justiça obrigue Estado e Unimed – Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro-Oeste e Tocantins, a regularizarem no prazo máximo de 72 horas o atendimento dos usuários do Plansaúde, em especial nas UTI’S, nos segmentos adulto, pediátrico e neonatal, estabelecendo, ainda, multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação.

De acordo com a Defensoria, após a decisão judicial de agosto do ano passado, o Estado chegou a regularizar os pagamentos com os prestadores de serviços e o atendimento foi regularizado. Todavia, desde maio deste ano a inadimplência voltou a ocorrer, ocasionando a paralisação dos atendimentos em especialidades essenciais, como UTI nos segmentos adulto, pediátrico e neonatal e também o descumprimento TAC.

Também de acordo com a Defensoria, documentos apresentados pelos prestadores de serviços revelam atrasos que vêm desde maio deste ano, "demonstrando, de forma inequívoca, que o Estado do Tocantins e a Unimed – Federação interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro Oeste e Tocantins, na condição de operadora do Plansaúde, não vêm cumprindo as obrigações financeiras contraídas junto aos prestadores de serviços, ocasionando a descontinuidade nos atendimentos aos usuários, embora efetue regularmente os descontos na remuneração/subsídio dos servidores públicos filiados ao mencionado plano".

Os defensores entendem que a persistência desta situação, "inevitavelmente, causará um colapso no Sistema Único de Saúde (SUS)". "Não obstante as dificuldades enfrentadas, ainda terá que absorver quase toda a demanda proveniente dos segurados do Plansaúde, ou seja, cerca de 90 mil usuários, agravando o quadro em que se encontra", avaliam na ação.

Sem licitação até agora
Ainda segundo a Defensoria, o Estado ainda teria descumprido o acordo para licitar a contratação de nova empresa para operar o Plansaúde. Conforme o órgão, na celebração do TAC no ano passado, o governo se comprometeu a publicar um Termo de Referência até o dia 6 de maio de 2013 com a finalidade de realizar essa nova licitação. "Ocorre que até a presente data esta obrigação ainda não foi efetivamente cumprida, em nítida violação à Lei de
Licitações", criticam os defensores.

O CT entrou em contato com a Secretaria Estadual de Administração, que deve se manifestar sobre o caso. A Unimed Centro-Oeste afirmou que não foi notificada sobre o caso, mas que tomará as devidas providencias no momento oportuno.