ÇÕES 014 Advogado de Miranda pedirá anulação de Rced: certidões comprovam elegibilidade
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| Advogado de Miranda pedirá anulação de Rced: certidões comprovam elegibilidade | ||
| Com reabertura dos prazos para apresentação de embargos declaratórios no processo de Miranda, seu advogado Willer Tomaz pedirá a anulação do Rced 698: certidões do TSE, TCU e TCE mostram elegibilidade | ||
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Ricardo.Ribeirinha
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O advogado do ex-governador Marcelo Miranda, Willer Tomaz, afirmou em entrevista por telefone ao T1 Notícias na manhã desta segunda-feira, 14, que pedirá na apresentação dos embargos declaratórios, a nulidade do processo do Rced 698, que cassou o mandato de Miranda em 2009.
“Não há como o TSE mudar um entendimento apenas para o caso do governador Marcelo. A inconstitucionalidade do Rced não é uma tese, é uma realidade. Como o processo dele não transitou em julgado, a nulidade é passível de ser concedida”, explicou Tomaz.
Para o advogado, o entendimento do TSE já beneficiou governadores como Roseana Sarney, no Maranhão e o próprio governador Siqueira Campos, no Tocantins.
“São dois pontos. O primeiro é que a eleição de 2014 ocorrerá quatro dias após a de 2006. O prazo de inelegibilidade, caso o Rced seja considerado válido, é de 8 anos. Qualquer coisa acima disto seria mais de oito anos, ou seja, acima da sentença dada”, argumenta. O segundo ponto é justamente a nulidade do Rced que será arguida.
Certidões em dia
Solicitadas pelo presidente do PSD, deputado federal Irajá Abreu, fora apresentadas em público no final de semana, certidões do TSE, TCE e TCU, além de negativa criminal, que asseguram todas elas, o pleno gozo dos direitos políticos ao ex-governador Marcelo Miranda.
Cópias das certidões foram distribuídas pela senadora Kátia Abreu às principais lideranças políticas do PMDB que compareceram aos encontros do PMDB, caravana Acorda Tocantins no final de semana.
“Marcelo Miranda você está elegível e será o próximo governador do Tocantins, não tenho dúvidas!’, assegurou a senadora.
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