Após decisão judicial, Celtins deposita R$ 19 milhões retidos indevidamente do Estado

Foram dois depósitos feitos no final desta tarde, um de R$ 13.021.481,66 e outro de R$ 5.857.588,94

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Da Redação

A Companhia de Energia Elétrica do Tocantins (Celtins) depositou no final da tarde desta sexta-feira, 6, os R$ 18.879.070,60 retidos indevidamente do Estado. O depósito atende decisão da Justiça. Nessa quinta-feira, 5, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da empresa, que pedia a suspensão da liminar que a obrigava a devolver os recursos ao erário.

Foram dois depósitos feitos no final desta tarde. Um de R$ 13.021.481,66 e outro de R$ 5.857.588,94.

Contudo, no comunicado que fez à Justiça, o advogado da Celtins, Walter Ohofugi Júnior, afirma que o depósito não caracteriza reconhecimento de que o Estado tem razão na demanda.

A disputa judicial tem a finalidade de que fossem devolvidos aos cofres estaduais recursos retidos a partir de contrato baseado na Lei 2.305/2010. A lei permitia ao Estado oferecer suas próprias ações na empresa como garantia de pagamento de um financiamento de R$ 82 milhões para realização do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (Reluz). Por determinação do governo do Estado, o Reluz foi suspenso em janeiro de 2011.

Segundo o procurador-geral do Estado, André Luiz Matos, o contrato firmado com a empresa em 2010 é irregular porque fere a legislação no que se refere a garantias apresentadas pelo poder público para obtenção de financiamento. “O Estado de maneira nenhuma poderia ter firmado um contato como esse, que acaba privilegiando uma empresa e detrimento de outras”, explicou.

Salário do interventor
De acordo com o procurador do Estado, Kledson de Moura Lima, que também estava na entrevista coletiva, o governo do Estado, na manhã desta sexta, ingressou com a sétima ação na Justiça contra a Celtins, contestando o salário mensal de R$ 41 mil estipulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pago pela empresa ao interventor Isaac Pinto Averbuch. “Como ele é um interventor ligado a um órgão público [Anaeel] não poderia receber mais que o salário de R$ 28 mil de um ministro do STF como determina a legislação”, explicou.

Confira os comprovantes de depósito: