SIQUEIRA MATERIALISTA NÃO SUPORTA CORTAR SEU SALÁRIO-ELE AMA CORTAR O SALÁRIO ALHEIO
Sindifiscal diz que dispositivo que mantém teto em R$ 24 mil é ilegal e sugere que governador devolva diferença de seu salário ao invés de reduzi-lo
Proposta, de autoria do líder do governo, deu entrada na Assembleia na quinta-feira, 1º
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Da Redação
O Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Tocantins (Sindifiscal) entregou nesta segunda-feira, 5, em todos os gabinetes do Parlamento Estadual, uma nota técnica referente ao projeto de lei que trata da diminuição do subsídio do governador do Estado. A proposta, de autoria do líder do governo, Carlão da Saneatins (PSDB), deu entrada na Assembleia Legislativa na quinta-feira, 1º.
Na nota, o sindicato destaca a questão legal referente à instituição do teto remuneratório dos servidores públicos e assegura que o dispositivo que o autor da matéria informou constar, mantendo o teto remuneratório dos servidores em R$ 24.117,00 enquanto o subsídio do governador cai para pouco mais de R$ 18 mil , é ilegal.
A entidade destaca que no Tocantins, o teto remuneratório dos servidores é o subsídio do governador. Citando dispositivos tanto da Constituição Federal e quanto Estadual, o sindicato aponta que “todos os servidores que receberem remuneração acima do subsídio do governador terão aplicadas às mesmas o redutor salarial, ou seja, deverá devolvê-la à Administração Pública Estadual”.
“Os dispositivos do projeto de leis não garante o princípio da Irredutibilidade Salarial, previsto no artigo 37, inciso XI da Constituição Federal, uma vez que o inciso XI do mesmo artigo fixa como teto e aplicação de redutor salarial o Subsídio do Governador do Estado recebido em espécie”, explica.
Ainda na nota, o Sindifiscal afirma que o Sindicato dos Médicos (Simed) tem registrados 166 médicos no Tocantins que recebem remuneração acima do atual teto remuneratório, por acumularem dois cargos ou por realizarem jornada de 60 horas semanais. “Se houver aprovação do projeto de lei que reduz o subsídio do governador, esses médicos solicitarão a redução da cara horária em 40 ou 20 horas, havendo sérios prejuízos nas áreas essenciais da saúde do Estado”, argumenta.
A entidade enfatiza ainda que o Comitê de Gestão do Poder Executivo está tomando as medidas necessárias para que o Executivo cumpra com a Lei de Responsabilidade Fiscal e que, entre as medidas previstas em resolução do Conselho, “não consta a redução do subsídio do governador do Estado”. Para a entidade, a proposta de redução salarial do governador é “desconexa” com os atos que já vêm sendo tomadas pelo Comitê.
Segundo o presidente do Sindifiscal, as alternativas apresentadas aos deputados para garantir que os servidores não sejam prejudicados com a medida é que seja aprovada uma Emenda à Constituição Estadual condicionando o teto salarial dos servidores aos subsídios do desembargador do Estado ou que, ao invés de reduzir os salários do governador e dos membros do Executivo, edite-se uma lei que autorize o desconto de valores dos salários destes, de forma que governador, vice e secretários devolvam a diferença ao erário público. Para tanto, o sindicato até apresenta uma sugestão de projeto de lei que “autoriza desconto de valores em subsídio dos membros do Poder Executivo”.
Este tema também é alvo da crítica do presidente da Comissão de Finanças do Parlamento, o deputado José Augusto Pugliesi (PMDB). O parlamentar antevê uma crise diante da aprovação da matéria, afirmando que, além de médicos, delegados e auditores fiscais serão imediatamente prejudicados. Para ele, a falta de médicos já é um problema de ponta a ponta do Estado e, quando se estabelece um teto neste valor, “eles vão passar a trabalhar 20 horas, porque a partir daí eles já vão ganhar mais que o ponto de corte, e se trabalharem, não vão receber”.
“Muitas famílias serão impactadas com isso. Todos os cargos, de auditor para cima, delegados, então vai causar uma comoção”, enfatizou.
O problema com relação aos auditores fiscais também é destacado pelo parlamentar que teme que, havendo a redução do teto salarial, perde-se a garantia que de os servidores vão efetuar as atividades de arrecadação de impostos. Neste caso, aponta, havendo a diminuição na arrecadação, não adiantará o governo adotar medidas de contenção. Para ele, se isso se concretizar, o governo vai continuar infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que, por sua vez, impedirá o recebimento de repasses federais e financiamentos. “É o caos do caos”, pontuou.
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