LEI DA SAÚDE VALE PARA O TOCANTINS
Dilma sanciona lei que fixa gastos obrigatórios com a saúde
Pela lei, Estados terão que investir 12% da receita em gastos com a saúde. Proposta para a criação de um novo imposta foi vetada pela presidente
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A presidente Dilma Rousseff sancionou, com 15 vetos, a lei complementar que regulamenta dispositivo da Constituição que trata dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde. O texto foi publicado na edição desta segunda-feira (16) noDiário Oficial da União. A nova lei define quais ações podem ser contabilizadas como gastos em saúde e prevê punição para quem descumprir as novas regras.
Pelo texto aprovado pelo Congresso no último mês de dezembro, permanece para a União a regra segundo a qual o governo deve aplicar na saúde o valor empenhado - reservado para gasto - no orçamento anterior, acrescido da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto).
Um dos vetos da presidente diz respeito a artigo que prevê "créditos adicionais" para a saúde na hipótese de revisão do valor nominal do PIB.
Outro cinco vetos fazem referência à criação de um novo imposto para financiar a saúde pública, a CSS (Contribuição Social à Saúde). A proposta já havia sido derrubada durante a tramitação da lei pelo Congresso.
A lei que fixa gasto obrigatório com a saúde terá maior impacto nos cofres dos Estados. Eles terão que investir 12% da receita. Despesas como o pagamento de aposentadorias e restaurantes populares não poderão ser mais contabilizados como gastos de saúde. A expectativa é que para cumprir as novas regras os governadores e prefeitos vão desembolsar R$ 3 bilhões ao ano.
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