RAUL FILHO

Nota de esclarecimento

A Secretaria Municipal da Educação (Semed), torna público a alteração do decreto de 26 de outubro de 2011, publicada na edição nº 391 do Diário Oficial do Município de Palmas de 27 de outubro de 2011, referente ao Ponto Facultativo do Dia do Servidor Público, onde esclarece que as unidades educacionais terão que cumprir o calendário escolar.

Segue alteração do decreto na íntegra:

DECRETO DE 28 DE OUTUBRO DE 2011

Altera o Decreto de 26 de outubro de 2011, na forma específica.

O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A :

Art. 1º O art. 3º do Decreto de 26 de outubro de 2011 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art.3º O disposto nos arts. 1º e 2º deste Decreto não se aplica aos serviços essenciais que, por sua natureza, exijam regime de plantão permanente e às unidades educacionais da rede municipal de ensino, por terem calendário escolar próprio.” (NR)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º do Decreto de 26 de outubro de 2011.

Art.3 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 28 de outubro de 2011.

RAUL FILHO

Prefeito de Palmas