Recomendação do MPE orienta novos prefeitos quanto a critérios para nomeações e despesas públicas
Recomendação do MPE orienta novos prefeitos quanto a critérios para nomeações e despesas públicas Foto: Divulgação Considerando a renovação ocorrida nas administrações municipais e o mandato recém iniciado dos gestores, a Procuradora-Geral de Justiça, Vera Nilva Álvares Rocha Lira, expediu, nesta quarta-feira, 9, uma recomendação aos 139 prefeitos do Estado em que relaciona os principais aspectos legais a serem cumpridos na administração pública. Visando prevenir irregularidades, o primeiro ponto elencado por Vera Nilva é quanto à nomeação dos servidores, sendo lembrado que os cargos efetivos só podem ser preenchidos por pessoal concursado, segundo determina a Constituição Federal. Também com relação aos servidores, é destacado na recomendação que só pode haver nomeação ou contratação se houver dotação orçamentária e a vaga estiver prevista em lei e não se encontrar preenchida, regras que valem tanto para cargos efetivos quanto para comissionados e funções de confiança